DECRETO N. 937, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
25 de Janeiro de 2022
DECRETO N. 937, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECE CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, Inc. V da Lei 001/93, Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1° . Os órgãos listados no Orçamento Geral do Município para 2022, da administração oderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei N. 1191, de 06 de Dezembro de 2021, na forma e nos montantes constantes do anexo II deste Decreto.
§ 1°. Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas a:
I – Aos grupos de despesa:
Juros e Encargos da Dívida;
Amortização da Dívida;
Art. 2°. O empenho e pagamento das despesas relacionadas nos anexos II deste Decreto somente poderão ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas, até o montante da efetiva arrecadação das receitas necessárias, no presente exercício.
Art. 3°. Os empenhos a serem emitidos, independentemente do tipo de despesa a ser atendida, passarão, em virtude do artigo anterior, por prévia disponibilidade de recursos por parte da Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade e da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, promovendo assim os limites de movimentação e empenho, através das cotas dispostas no anexo II.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI e a Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade poderão no âmbito de suas competências:
I - Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade promover remanejamentos de limites especificados no Anexo II deste Decreto.
II - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, proceder aos remanejamentos dos limites estabelecidos no Anexo II deste Decreto.
§ 1. Os citados remanejamentos não implicarão em aumento do valor dos limites fixados, salvo por força do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal ou, pelos casos previstos em Lei, por excesso de arrecadação, neste último caso.
Art. 5º. As solicitações de abertura de créditos adicionais - obedecidos os limites estabelecidos neste ato - deverão ser remetidas à Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade, devidamente precedidos de exposição de motivos, conforme art. 43, da Lei n. 4320/64.
Art. 6°. As folhas de pagamento de pessoal deverão ser adequadas a fim de que se evite ultrapassar os limites previstos nos anexos. Caso não seja possível, a Unidade Orçamentária promoverá ajustes de seus gastos, equalizando valores e promovendo, obrigatoriamente, sugestões de remanejamento a serem encaminhados a Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade e Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, para os ajustes necessários, a fim de acobertar os gastos excedentes.
§1º A ocorrência da situação prevista no presente artigo deverá ser objeto de justificativa por parte da Unidade Orçamentária solicitante.
Art. 7°. Os créditos Suplementares e Especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como créditos especiais que possam vir a ser reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 8. Fazem parte do presente decreto, os seguintes anexos:
1 - Previsão de Arrecadação Mensal;
2 - Cotas Orçamentárias;
3 - Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 9. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor em 01 de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, 04 de janeiro de 2022.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
TATIANA SILVESTRE FEROLLA
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI
EZEQUIEL FERREIRA MACHADO
Secretário Adjunta de Orçamento e Contabilidade