CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – CMS/CG

RESOLUÇÃO POR REFERENDUM 004/2022

CMS-CG, 21 de janeiro de 2022

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde do município de Chapada dos Guimarães - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei 1362/2009 de 13 de outubro de 2009, de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CMS e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pela Lei 18.865 de 10 de junho de 2015; Resolução CNS nº 453 de 10 de maio de 2012; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata.

Considerando:

1. A Resolução nº 660, de 05 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental em seu Art. 2º A V CNSM terá abrangência nacional, mediante a realização das Etapas Preparatórias: Municipais e/ou Macrorregionais, Estaduais/ Distrital e Nacional, assim como as Conferências Livres. III. As etapas Municipais e/ou Macrorregionais poderão ser realizadas de 01 de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento da I Conferência Municipal de Saúde Mental – que será realizada no dia 28 de janeiro do ano de 2022, e que terá por tema "A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS".

Art. 2º Recomendar a Secretária Municipal de Saúde, nos termos do Art. 14 da Lei nº 18.865 de 10 de junho de 2015 e do estabelecido no inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012, a homologação e publicação desta Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães/MT, 21 de janeiro de 2.022

MARCELO DE OLIVEIRA AMARO SILVA

PRESIDENTE