LEI MUNICIPAL N.º 752/2015.

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2016 E DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão ordinária do dia 01 de DEZEMBRo de 2015, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de MAIO de 2016, em Cota Única ou dividido em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º - A Cota Única do IPTU de 2016 será lançada e poderá ser concedido incentivo para o efetivo pagamento, nas seguintes condições:

I - Todas as situações:

a) Cota Única com vencimento até 15/06/2016, concedendo o desconto de 5% (cinco por cento);

Art. 3º - A data de vencimento das Cotas Únicas e Parcelas do Imposto Predial, emitidas através de carnês de pagamento, ou de boletos bancários, será conforme especificado no quadro abaixo:

PPARCELA	VENCIMENTO
01 e Cota Única	15/06/2016 - desconto de 5%, como incentivo para o efetivo pagamento.
02	15/07/2016
03	15/08/2016

Art. 4º - As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2016 serão entregues pela Prefeitura, através de seus agentes de serviços, ou no Setor de Cadastro e Tributação do município.

Art. 5º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o dia 30/05/2016.

§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.

§ 2º - Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.

Art. 6º - O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será de até o dia 31/08/2016.

Art. 7º - A dívida ativa de cada contribuinte executado ou não, poderá ser paga em até 08 (oito) parcelas, desde que cada parcela não seja inferior ao valor de R$ 30,00 (trinta reais), e que o parcelamento dos débitos de divida ativa não excedam a data de 30 de novembro de 2016.

Art. 8º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder, em nome do município de Denise-MT, a título de incentivo para o efetivo pagamento dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, os seguintes descontos.

§ 1º – Desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única.

§ 2º – Desconto de 70% (setenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 02 (duas) parcelas.

§ 3º - Desconto de 60% (sessenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas.

§ 4° - Desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 04 (quatro) parcelas.

§ 5° - Desconto de 40% (quarenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 06 (seis) parcelas.

§ 6° - Desconto de 30% (trinta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 07 (sete) parcelas.

§ 7º - Fica o poder executivo autorizado a prorrogar o prazo por meio de decreto, contanto que não ultrapasse o exercício fiscal de 2016.

Art. 9º - O parcelamento deverá ser feito mediante requerimento do interessado, efetuado em modelo próprio, junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal.

Art. 10 - Poderão ser parceladas as dívidas executadas, ficando o município encarregado ao final da quitação, requerer a extinção do processo junto ao fórum da comarca, sem ônus para as partes, conforme preceitua o artigo 26 da Lei Federal nº. 6.380/80 – Lei de Execução Fiscal.

Art. 11 - A dívida inerente a parcelamento anterior não quitado deverá ser pago obrigatoriamente em parcela única.

Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei, com o objetivo de promover e ampliar a arrecadação de tributos municipais, tanto os lançados no corrente exercício, como os inscritos ou não na dívida ativa.

Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, sendo que os benefícios dela resultante não constituem renúncia de receita.

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 15 - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro do ano de 2015.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL