LEI MUNICIPAL N.º 751/2015.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para o transporte de estudantes de nível técnico e superior organizados em Associação.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão ordinária do dia 01 de DEZEMBRo de 2015, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceber subvenção aos estudantes de nível técnico e superior, organizados em Associação, que freqüentam estabelecimentos de ensino localizados fora dos limites do Município de Denise.

§ 1º A subvenção de que trata este artigo será concedida na forma de fornecimento de combustível.

§ 2º O combustível será abastecido unicamente em veículo de transporte coletivo de passageiros, assim considerado nos termos legais.

§ 3º A quantidade de combustível fornecida será estipulada levando-se em conta a média de consumo do veículo e a distância a ser percorrida.

Art. 2º. A concessão da subvenção fica condicionada ao atendimento, pela entidade interessada, dos seguintes requisitos:

I - possuir personalidade jurídica, com estatutos registrados no órgão competente;

II - possuir finalidade não lucrativa;

Parágrafo único: Não se concederá subvenção à entidade que vise à distribuição de lucros ou dividendos a seus participantes.

Art. 3º. Somente poderão ser beneficiadas com a subvenção de que trata esta Lei, as entidades que visem especificadamente aos seguintes fins:

I - promover a educação de nível técnico e/ou superior de seus integrantes.

Art. 4º. A entidade interessada deverá apresentar, semestralmente, requerimento instruído com os seguintes elementos:

I - certidão do inteiro teor dos estatutos, regulamentos ou compromissos da instituição, fornecida pelo Registro Público das Pessoas Jurídicas;

II - relação dos acadêmicos que se utilizam do transporte coletivo;

III - prova da regular inscrição dos acadêmicos em instituição de ensino de nível técnico ou superior.

Art. 5º. Perderá o direito ao recebimento de subvenção a entidade:

I - que infringir qualquer disposição desta Lei;

II - que não possua diretoria com mandado regular;

III - cujo funcionamento tenha sofrido impedimento ou interrupção legal;

IV - que transportar pessoas que não sejam acadêmicas regularmente inscritas nas instituições de ensino de nível técnico ou superior.

Art. 6º. A subvenção de que trata esta Lei será fornecida com ou sem a contraprestação de serviços pela beneficiária dos recursos.

I - a obrigatoriedade, ou não, de contraprestação de serviços pela beneficiária dos recursos ficará a critério único da administração pública;

II - a forma e o prazo da contraprestação de serviços, quando exigida, serão determinados pela administração pública, conforme suas necessidades.

Art. 7º. A administração pública poderá interromper, total ou parcialmente, o fornecimento da subvenção se:

I - considerar que o número de acadêmicos integrantes da entidade beneficiária dos recursos é baixo, a ponto de tornar inviável o abastecimento de combustível para o transporte de número mínimo de pessoas;

a) fica estipulado em 10 (dez) o número mínimo de acadêmicos de que trata o inciso anterior;

II - não dispor de dotação orçamentária suficiente para manter o benefício;

III - a interrupção do fornecimento da subvenção poderá vigorar por prazo indeterminado ou até que sejam sanados os motivos constantes dos incisos I e II do presente artigo.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre–se e publique–se, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 02 de Dezembro de 2015.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL