DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo executivo do Município de Tesouro/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 36, inciso I à XII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê Municipal de Gestão, Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 nomeados pelo Decreto nº. 51 de 28 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn°6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, para dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 38, que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o art. 30, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações fiscalizatórias em estabelecimentos comerciais pela Vigilância Sanitária e pela Polícia Militar, bem como de coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da COVID19 no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso, principalmente pelo retorno do aumento de casos de contaminação pelo coronavírus novamente em nossa cidade:

DECRETA:

Art. 1º Como forma de controle à proliferação do Novo Corona vírus ficam pacificadas ou inseridas as seguintes medidas:

I. Fica proibido o funcionamento de qualquer estabelecimento que possua atendimento presencial no período compreendido entre as 21:00 horas até às 05:00 horas do dia seguinte (horário local), em todos os dias da semana, com exceção dos serviços essenciais como farmácias, postos de combustíveis, consultórios médicos e odontológicos.

II. Todos os estabelecimentos, de qualquer natureza, público ou privado (comercial, industrial, de serviços, religiosos e outros), terão sua capacidade de ocupação reduzida a 50% (cinquenta por cento), com ênfase a manter o distanciamento de 2,0m (dois metros) entre os seus frequentadores. Nos locais onde o atendimento é oferecido em mesas, observar-se-á o distanciamento de 02 (dois) metros entre uma e outra, limitando a 03 (três) pessoas por mesa.

III. Será obrigatório, nas entradas de todos os estabelecimentos, em local visível, a manutenção de álcool 70% para a higienização das mãos dos clientes.

IV. Os estabelecimentos em que houver a necessidade de utilização de “carrinhos de compra” ou “cestas” deverão proceder à higienização destes equipamentos no início e ao final de cada utilização pelo cliente, com álcool 70% e papel toalha.

V. Fica proibido, por parte de qualquer estabelecimento, público ou privado, o atendimento de pessoas sem a utilização de máscara de proteção facial.

Parágrafo único. No caso do descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou, os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais do município.

Art. 2º Fica ainda proibida à aglomeração de pessoas em locais públicos e privados, como bares, ruas, avenidas, praças, beira rio (área do Festival de Praia de Tesouro e Batovi), cachoeiras, luau e outros.

Art. 3° Fica proibido em áreas públicas do território municipal o uso de som automotivo exceto a serviço de utilidade pública.

Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de esporte coletivo, como futebol, vôlei, etc.

Art. 5º Fica ainda proibida à realização de festas públicas e particulares em todo o território do Município de Tesouro e seus Distritos.

Art. 6º É obrigatória à utilização de máscaras de proteção facial para todas as pessoas em locais públicos, principalmente onde houver aglomeração de pessoas.

Art. 7º Fica recomendado que os velórios tenham no máximo 12 (doze) horas de duração e frequentado preferencialmente pelos membros da família da pessoa falecida.

Art. 8º Fica obrigatório o isolamento domiciliar dos suspeitos de infecção pelo Covid-19, até que seja informado o resultado definitivo do exame pela equipe responsável.

Art. 9º Fica proibido compartilhamento de quaisquer adereços como, narguilé, chimarrão, tereré e afins.

Art. 10º Qualquer cidadão que dissemine fake News sobre dados do Corona vírus, estará sujeito às implicações legais.

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 24/01/2022, com vigência até 08/02/2022.

Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Em 24 de janeiro de 2.022.

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL