“QUE AUTORIZA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, LOCALIZADO NA RUA MARIA ARANTES (ANTIGA AVENIDA CORUMBA), NESTA CIDADE DE PORTO ESTRELA-MT”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, no uso de suas atribuições que são feridos por Lei.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o projeto de desmembramento de um lote urbano localizado na Rua Maria Arantes (Antiga Avenida Corumbá), objeto da Matrícula n° 11121 do Livro N° 2 do Registro Geral 1° Oficio da Comarca de Barra do Bugres-MT, com uma área total 987,50 m², de propriedade do Sr.ª Benedita Aparecida de Campos, inscrita no CPF 206.460.621-15, tendo como resultante as áreas abaixo, conforme projeto e memorial descritivo que passa a fazer parte e integrar o presente Decreto.

Lote 13-A: 227,50 m²

Lote 13-B: 190,00 m²

Lote 13-C: 190,00 m²

Lote 13-D: 190,00 m²

Lote 13-E: 190,00 m²

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 24 de janeiro de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal