PORTARIA INTERNA/SME N° 001/2022 -NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA LOTADOS NO CARGO DE MONITOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
26 de Janeiro de 2022
Estabelece critérios, normas e procedimentos para a Atribuição do Regime/Jornada de trabalho dos profissionais da Educação Básica lotados no cargo de Monitor da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino atribuídos nas Escolas de Educação Infantil,etapa Pré Escola (Pré I e Pré II) para o ano letivo de 2022, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o Processo de Redimensionamento/Reordenamento das turmas da Educação Infantil nas Escolas pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino, organizado no ano letivo de 2021, para efetivação neste exercício de 2022;
CONSIDERANDO o Planejamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo 2022;
CONSIDERANDO a busca pela melhoria da qualidade de ensino no âmbito da Rede Pública Municipal, e ainda, que a Etapa da Educação Infantil é, conforme preconizada na Base Nacional Comum Curricular/BNCC, uma das mais importantes etapas no desenvolvimento integral da criança;
CONSIDERANDO a necessidade em proporcionar e organizar os processos de planejamento de ensino, com uma melhor interação entre o professor e monitor de turma, visando a melhoria na qualidade de ensino, e ainda, minimizar os impactos negativos causados pela Pandemia da COVID-19 na educação pública;
CONSIDERANDO a importância dos monitores na formação dos alunos, e a necessidade de participarem do processo didático pedagógico destinado ao planejamento pedagógico, junto aos professores, nas respectivas salas de aula;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais lotados no cargo de monitor, vislumbrando a melhoria na qualidade do ensino.
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar que o processo de atribuição de classe e regime/jornada de trabalho dos Monitores da Educação Infantil lotados nas Unidades da Rede Municipal de Ensino, etapa Pré Escola (Pré I e Pré II), para o ano letivo de 2022 será de 30 (trinta) horas semanais, devendo atuar 20 (vinte) horas semanais integralmente em sala de aula, no atendimento as crianças/alunos, junto ao professor regente a turma, e devendo atuar 10 (dez) horas semanais nas atividades relacionadas ao processo didático pedagógico, destinado às horas de trabalho pedagógico (H.T.P.), junto ao professor regente a sala de sua atribuição.
Parágrafo único: A normatização estabelecida no caput, aplica-se em caráter experimental, podendo permanecer até o final do ano letivo de 2022, ou, revogada a qualquer tempo.
Art. 2º Organizar o processo de atribuição de classe e regime/jornada de trabalho dos Monitores da Educação Infantil nas referidas Unidades de Ensino, considerando as turmas formadas de Pré I e Pré II com crianças/alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2022, de acordo com a quantidade estabelecida na Portaria de Formação de Turmas e Matrícula/2021/SME;
Art. 3º A lotação dos Monitores da Educação Infantil no ano letivo de 2022, será realizada na Escola de sua atribuição ou Secretaria Municipal de Educação, na data de 26 de janeiro de 2022, de acordo com a ordem de classificação de sua pontuação.
Art. 4º. A presente portaria aplica-se somente aos monitores atribuídos nas escolas que ofertam a Educação Infantil, etapa Pré Escola (Pré I e Pré II).
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais para o ano letivo de 2022.
Pedra Preta, 24 de janeiro de 2022.
Iranice Santana Cardoso
Secretária Municipal de Educação