DECRETO Nº 012/2022

DATA: 24 DE JANEIRO DE 2022

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento do valor de Restos a Pagar Inscritos Não Processados em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Nova Ubiratã:

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda autorizada a proceder ao cancelamento parcial ou total do saldo do Restos a Pagar Não Processados conforme relação contida no ANEXO I parte integrante deste decreto.

Parágrafo Único: O cancelamento citado no artigo 1º, será do saldo remanescente dos empenhos conforme Anexo I no valor de R$ 721.200,96 (setecentos e vinte e um mil e duzentos reais e noventa e seis centavos), em virtude da não liquidação da despesa.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento vigente de 2022, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 24 DE JANEIRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

Empenho	Data	Código Geral	Credor	Valor Não Processado
004813/2021	17/08/2021	0428-08.002.20.606.0006-449052000000	TATIANA CAPITANIO - VEICULOS	R$ 225.000,00
004814/2021	17/08/2021	0428-08.002.20.606.0006-449052000000	TATIANA CAPITANIO - VEICULOS	R$ 15.400,32
004815/2021	17/08/2021	0335-07.001.10.122.0027-449052000000	TATIANA CAPITANIO - VEICULOS	R$ 225.000,00
004816/2021	17/08/2021	0335-07.001.10.122.0027-449052000000	TATIANA CAPITANIO - VEICULOS	R$ 15.400,32
004817/2021	17/08/2021	0273-06.001.15.451.0025-449052000000	TATIANA CAPITANIO - VEICULOS	R$ 240.400,32
Total Geral:				R$ 721.200,96