DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO GOVERNO MUNICIPAL, DO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA Prefeito (a) Municipal de JANGADA - MT, no uso de suas atribuições legais e atendendo, em especial, o artigo 8° e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000: DECRETA: Art. 1º - Fica Estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Mensal de Desembolso (Anexos I e II) para o exercício de 2022 do Município de Jangada, conforme artigos 8° e 13 da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os anexos referidos no caput ficarão disponibilizados no Portal Transparência da Prefeitura Municipal, no endereço: www.jangada.mt.gov.br/sic-lei-de-responsabilidade-fiscal/sic, bem como, no Mural da Prefeitura Municipal;

Art. 2º. A Programação Financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face à distribuição dos recursos, obedecendo aos critérios para pagamento das despesas, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais nº 8.666/93, nº 4.320/64 e nº14.133/21. Art. 3º. O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso estará vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira, estabelecida neste Decreto, devendo o Poder Executivo promover a limitação de empenhos, visando à incoerência de déficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal da receita prevista.

Art. 4º. As alterações do Fluxo de Execução das Receitas – Programação Financeira (Anexo I) e do Cronograma de Execução de Desembolso (Anexo II) serão atualizadas:

I – bimestralmente, se houver necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista do artigo anterior;

II – a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição dos anexos sempre que for verificado que a realização da receita superou os montantes previstos ou no surgimento de novas fontes de arrecadação;

PARÁGRAFO ÚNICO. As atualizações a que se refere o caput serão disponibilizadas no sitio oficial no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal. Art. 5º. As Cotas Mensais de Desembolso Financeiro estabelecidas no Anexo II deste Decreto constituem os recursos financeiros a serem alocados para pagamento das despesas, considerando as programações estabelecidas no respectivo anexo, bem como os Restos a Pagar e Demais Passivos Financeiros. Art. 6º. O Prefeito Municipal poderá baixar ainda Instruções Complementares às normas constantes neste Decreto, com vistas a permitir a contínua e eficiente execução da despesa pública, evitando o descontrole e/ou desvio dos objetivos definidos nas diretrizes e programações orçamentárias. Art. 7º. As normas e os princípios estabelecidos neste Decreto aplicam-se aos órgãos de Administração Direta e, no que couber, à Administração Indireta; PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Órgão Central para controle e gerenciamento do cumprimento das normas estabelecidas neste decreto será a Secretaria Municipal de Planejamento; PARÁGRAFO SEGUNDO. Será de responsabilidade de cada Secretário Municipal, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua Secretaria, a execução das Despesas de acordo com o Cronograma de Desembolso, visando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro, de acordo com cada Fonte de Recurso; Art. 8º - Serão consideradas prioritárias as despesas com pessoal e encargos sociais, os serviços da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais, os Restos a Pagar Processados e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos sobre toda a execução orçamentária do exercício, revogando as disposições em contrário. Jangada – MT, 12 de janeiro de 2022. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal