O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal, torna pública a seguinte ERRATA:

Na publicação da Lei nº 1.629/2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 3.882, do dia 23 de dezembro de 2021, páginas 497 e 498.

Onde se lê:

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.

Aos termos do Art. 124 § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, exclui-se o inciso I do artigo 6º, do Projeto de Lei nº. 25/2021 de autoria do Poder Executivo, o qual passa a tramitar com a seguinte redação:

Art. 6º Fica o Poder Executivo fica autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

Parágrafo Único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

§ 1º Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

§ 2º O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamento de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de doações dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no grupo de despesas de Pessoal e Encargos.

Leia-se:

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

Parágrafo Único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 24 de janeiro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal