INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2022/GS/SMECEL/NM

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Professores e monitores pertencentes ao quadro efetivo e em desvio de função das Escolas Municipais para o ano letivo de 2022 e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares Municipais 019/10 e 004/01 e 022/11 e a Lei Estadual 7.040/98;

CONSIDERANDO as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da sua prática educativa de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

Resolve:

Art. 1º Os profissionais do magistério, professores de 40 horas, caso atribuam aulas em regime de unidocência, só poderão fazê-lo em um período, devendo atribuir horas aula no período inverso até o total de 07 (sete) horas aula, perfazendo assim o total de 40 horas somadas as horas aula e horas atividade.

Art. 2º - Aos profissionais do magistério, professores de 30 horas será permitido a atribuição de 10 aulas adicionais até somar 40 horas.

Art. 3º - Os profissionais da educação em desvio de função que atuarão na função de monitor ou auxiliar de turma deverão apresentar documentação comprobatória de sua situação na SMECEL no dia 26 de janeiro às 8hs00 para serem atribuídas suas funções.

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Mundo, 25 de janeiro de 2022.

Nelcimar Alves de Lima

Secretário Municipal de Educação

Port. 191/2021