TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 164/2021
26 de Janeiro de 2022
28 de janeiro de 2022
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 164/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E A EMPRESA CUIABÁ MED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA – ME.
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa CUIABÁ MED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA – ME CNPJ: 15.571.435/0001-63 com sede na Rua Joaquim Murtinho, 846d, Centro Sul, Cuiabá – MT, CEP: 78020-290, representado pelo Senhor Francisco do Nascimento Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 0624423-8 expedida por SSP-MT e inscrito no CPF-MF sob nº 458.356.831-20, residente e domiciliado na Rua Madeira, casa 15, quatro I, Bairro Jardim Aquários, Cuiabá – MT, CEP: 78085-248, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
1.1. Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de Quadro de Comando Elétrico para Raio-X, para instalação e funcionamento do Raio X para atendimento no Pronto Atendimento e Hospital Municipal, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 24 Inciso IV da Lei 8.666/93, Medida Provisória 1047/2021.
1.2. Especificações – Termo De Referência, vinculado ao processo.
| Seq. | Item | Descrição | Unidade | Qtde. | Valor Unitário | Valor Total |
| 1 | 996225 | QUADRO DE COMANDO ELETRICO PARA RAIO X | UNIDADE | 1,00 | R$ 3.800,00 | R$ 3.800,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA DO ENCERRAMENTO E VINCULAÇÃO:
2.1. A data do encerramento estabelecida para este Termo é do dia: 28/01/2022. Vincula-se este Termo ao Processo de Dispensa de Licitação nº 83/2021 e contrato nº 164/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO:
3.1. Jane Ribeiro de Souza – Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº 418/2020 - Justifica-se o encerramento do contrato, tendo em vista que, os serviços foram realizados, bem como empenho da nota fiscal, atendendo assim as necessidades da secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:
4.1. A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DO ENCERRAMENTO:
5.1. Por força do presente encerramento, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora encerrada.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1. O presente encerramento administrativo se fundamenta no Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
Paranatinga – MT, 28 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Josimar Marques Barbosa
Contratante