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Pref. Paranatinga

28 de janeiro de 2022

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 164/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E A EMPRESA CUIABÁ MED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA – ME.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa CUIABÁ MED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA – ME CNPJ: 15.571.435/0001-63 com sede na Rua Joaquim Murtinho, 846d, Centro Sul, Cuiabá – MT, CEP: 78020-290, representado pelo Senhor Francisco do Nascimento Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 0624423-8 expedida por SSP-MT e inscrito no CPF-MF sob nº 458.356.831-20, residente e domiciliado na Rua Madeira, casa 15, quatro I, Bairro Jardim Aquários, Cuiabá – MT, CEP: 78085-248, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1. Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de Quadro de Comando Elétrico para Raio-X, para instalação e funcionamento do Raio X para atendimento no Pronto Atendimento e Hospital Municipal, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 24 Inciso IV da Lei 8.666/93, Medida Provisória 1047/2021.

1.2. Especificações – Termo De Referência, vinculado ao processo.

Seq.

Item

Descrição

Unidade

Qtde.

Valor Unitário

Valor Total

1

996225

QUADRO DE COMANDO ELETRICO PARA RAIO X

UNIDADE

1,00

R$ 3.800,00

R$ 3.800,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA DO ENCERRAMENTO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data do encerramento estabelecida para este Termo é do dia: 28/01/2022. Vincula-se este Termo ao Processo de Dispensa de Licitação nº 83/2021 e contrato nº 164/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO:

3.1. Jane Ribeiro de Souza – Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº 418/2020 - Justifica-se o encerramento do contrato, tendo em vista que, os serviços foram realizados, bem como empenho da nota fiscal, atendendo assim as necessidades da secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

4.1. A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO ENCERRAMENTO:

5.1. Por força do presente encerramento, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora encerrada.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1. O presente encerramento administrativo se fundamenta no Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Paranatinga – MT, 28 de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Contratante