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Pref. Nossa Senhora do Livramento

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 053/2020.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 053/2020, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 053/2020 originário do processo de Pregão Eletronico Nº. 026/2019, que versa sobre Contratação de Empresa Especializada em prestação de serviços em Construção, Reforma e Ampliação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA N° 121/2019 PROCESSO Nº 004066/2019 PREGÃO ELETRÔNICO –N°026/2019, com a Empresa BKP CONSTRUTORA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº,16.939.495/0001-59 localizada na Rua Alisios (JD BOM CLIMA), nº 332, Bairro: Despraiado, município de Cuiabá-MT CEP: 78048-22.

1.2. LOTE VIII – Construção de 02 mini estádios sendo 01 na localidade de Mata Cavalo e 01 no Distrito de Faval.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2022e o parecer jurídico municipal nº 013/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 053/2020, proveniente do PROCESSO Nº 004066/2019 PREGÃO ELETRÔNICO –N°026/2019, para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a processo de Pregão Eletronico Nº. 026/2019, Contrato Administrativo Nº. 053/2020, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Educação

Federal

1947 - construção de 02 mini estadio

143

44.90.51.00

117

R$ 428.999,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

4.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 053/2020, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 19 de Janeiro de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal