DE 24 de JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, ASSISTENCIA E REABILITAÇÃO DE PACIENTES CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	001	Gabinete da secretária
Função	08	Assistência Social
Sub-Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0379	Apoio a pessoas carentes
Atividade	2085	Doação de material e equipamentos permanentes
Descrição		Aquisição de cadeiras de rodas
Produto		Equipamentos Adquiridos
Especificação do Produto		Realização da Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Beneficiário / Publico Alvo		Pacientes carentes com deficiência de locomoção motora.
Elemento Despesa		Descrição	Fonte de Recursos
44.90.52.00.00.00 33.90.30.00.00.00 33.90.32.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente Material de consumo Material de distribuição gratuita	0100

Art. 2° - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº. 471/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal nº 472/2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 17 de Janeiro de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal