LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2022
26 de Janeiro de 2022
DE 24 de JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, EM PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA DISPOSITIVOS NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LEI MUNICIPAL Nº 067/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de ENGENHEIRO SANITARISTA E FISIOTERAPEUTA (LEI Nº 14.231/21) no Plano de Cargos e Carreira do Município de Novo santo Antônio – Lei Municipal nº 067/2013.
Art. 2º. São atribuições do cargo criado conforme o caput deste artigo é de Nível Superior com formação na área com registro no Conselho Regional da respectiva Categoria;
§ 1º. São atribuições dos cargos abaixo:
| ENGENHEIRO SANITARISTA | Ao cargo de Profissional de Engenheiro Sanitarista o perfil caracteriza atuações como: Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento, projeto e especificação; Estudo de viabilidade técnico-econômica; Assistência, assessoria e consultoria; Direção de obra e serviço técnico; Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Desempenho de cargo e função técnica; Atividade, Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Elaboração de orçamento; Padronização, mensuração e controle de qualidade; Execução de obra e serviço técnico; Fiscalização de obra e serviço técnico; Produção técnica e especializada; Condução de trabalho técnico; Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Execução de instalação, montagem e reparo; Operação e manutenção de equipamento e instalação; Execução de desenho técnico. Referentes à: sistemas de abastecimento de água, incluindo captação, adução, reservação, distribuição e tratamento de água; sistemas de distribuição de excretas e de águas residuárias (esgoto) em soluções individuais ou sistemas de esgotos, incluindo tratamento; coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos (lixo); controle sanitário do ambiente, incluindo o controle de poluição ambiental; controle de vetores biológicos transmissores de doenças (artrópodes e roedores de importância para a saúde pública); instalações prediais hidrossanitárias; saneamento de edificações e locais públicos, tais como piscinas, parques e áreas de lazer, recreação e esporte em geral; saneamento dos alimentos. |
| FISIOTERAPEUTA (LEI Nº 14231/2021) | Atendem pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e ortoptia. Habilitam pacientes e clientes; realizam diagnósticos específicos; analisam condições dos pacientes e clientes. Orientam pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis; avaliam baixa visão; ministram testes e tratamentos ortópticos no paciente. Desenvolvem programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercem atividades técnico-científicas; administram recursos humanos, materiais e financeiros e executam atividades administrativas. Condições gerais de exercício Trabalham nas áreas de saúde, de educação e de serviços sociais, em ambientes fechados ou abertos, em horários diurnos e noturnos. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos ou ser expostos a elementos biopatogênicos. |
Art. 3º – a Carga Horária para os cargos criados são:
| ENGENHEIRO SANITARISTA | 30 Horas Semanais |
| FISIOTERAPEUTA (LEI Nº 14231/2021) | 30 Horas Semanais |
Art. 4º – O vencimento inicial dos Cargos e numero de vagas ora criados são os concernentes a tabela abaixo:
| CARGOS | Nº VAGAS | CLASSE | SÌMBOLO |
| ENGENHEIRO SANITARISTA | 01 | A, B, C, D, E, F, G | AN3III |
| FISIOTERAPEUTA | 01 | A, B, C, D, E, F, G | AN3III |
| SALARIOS | valorES ATUAIS |
| ENGENHEIRO SANITARISTA | R$ 3.500,00 |
| FISIOTERAPEUTA | R$ 3.500,00 |
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de Janeiro de 2022.
ADÃO SOARES NOGUEIRA
Prefeito Municipal