DECRETO Nº 007/2022

de 25 de Janeiro de 2.022

“Dispõe sobre atualização das medidas para combate ao Coronavírus - COVID-19 e todas suas variantes em todo território de Rosário Oeste - MT, e da outras providencias.”

O Prefeito de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento de toda equipe da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda população Rosariense, sem descuidar da prerrogativa do livre exercício de trabalho de subsistência de modo compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO o avanço exponencial do coronavírus e de suas novas variantes recentemente detectada, bem como a necessidade de controle da situação epidemiológica do Município;

CONSIDERANDO a probabilidade da ocorrência de uma nova onda mundial do COVID-19, conforme já ressaltado pela Organização Mundial de Saúde;

DECRETA:

Art. 1º - Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do CORONAVÍRUS – COVID 19 e suas variantes na economia do Município de Rosário Oeste - MT, fica continua permitido o funcionamento de todas as atividades econômicas de forma segura, mediante a observância dos protocolos de biossegurança, bem como a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, artesanais e/ou cirúrgicas.

Parágrafo Único - Todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distancia- mento entre as pessoas, e do uso de máscaras de proteção facial, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.

Art. 2º - Fica proibida a realização qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, campeonatos, torneios, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar pelo período de 26.01.2022 à 14.02.2022, incluindo ainda, proibição expressa de realização de festas e eventos culturais em todo território municipal.

Parágrafo Primeiro - Ficam autorizadas praticas esportivas em geral, diante o cumprimento de normas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, sendo vedada a presença de público.

Paragrafo Segundo – Afim de coibir aglomeração em vias publicas fica terminantemente proibido durante o período de 26.01.2022 à 14.02.2022 o funcionamento de som mecânico e/ou automotivo em vias publicas.

Parágrafo Terceiro – Após o período descrito no caput deste artigo, e em caso de não renovação das medidas, as atividades a que o mesmo se refere poderão retornar normalmente, mediante a observância dos protocolos de biossegurança, bem como a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, artesanais e/ou cirúrgicas.

Art. 3º - Ficam proibidos no âmbito do Município de Rosário Oeste, os eventos públicos comemorativos ao Carnaval, inclusive festas e eventos privados.

Art. 4º - Fica vedada a circulação de pessoas no município de Rosário Oeste/MT no período compreendido entre as 01h e as 05h do dia subsequente, salvo em situações excepcionais e inadiáveis.

Art. 5º - O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará além de responsabilização civil e penal de seus agentes infratores, nos termos da legislação vigente, uma multa estipulada em 50 (cinqüenta) UPFM em caso de 1º notificação, e de 100 (cem) UPFM em caso de reincidência, podendo a critério da administração publica haver o cancelamento de respectivo Alvará de Funcionamento de local em que sejam realizadas mais de 02 (duas) notificações consecutivas.

Art. 6º - Para fiel cumprimento do disposto neste Decreto,ficam designadas a realização de forças tarefas envolvendo todos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente os do Departamento de Vigilância Sanitária, com a realização de ações conjuntas com o Conselho Tutelar de Rosário Oeste e Policia Militar do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 25 de Janeiro de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal