“Altera o artigo 1º da Lei Complementar 155/2021 que Dispõe sobre a concessão adequação do piso salarial dos profissionais da educação e da outras providências”.

Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado a artigo 01 da lei Complementar nº 155/2021, passando a vigorar da seguinte redação:

Art. 1º. Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o vencimento mensal dos profissionais da educação, correspondente ao reajuste do piso para os anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.

(...)

§2º. A reposição salarial relativa aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, aos profissionais da educação, terá efeito retroativo a partir da competência do mês de janeiro de 2017.

§3º Os valores retroativos mencionados no §2º deste artigo serão calculados, parcelados e pagos como “Diferença Salarial”, e incluídos nos respectivos orçamentos, conforme cronograma abaixo:

MÊS/ANO REFERENCIAL	PREVISÃO DE PAGAMENTO
01/2021 à 12/2021	12/2021
01/2020 a 12/2020	A partir de 2022, condicionado ao índice prudencial da folha de pagamento de pessoal.
01/2019 a 12/2019	A partir de 2022, condicionado ao índice prudencial da folha de pagamento de pessoal.
01/2018 a 12/2018	A partir de 2022, condicionado ao índice prudencial da folha de pagamento de pessoal.
01/2017 a 12/2017	A partir de 2022, condicionado ao índice prudencial da folha de pagamento de pessoal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 25 de janeiro de 2022

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal