“Dispõe sobre a concessão do Reajuste Geral Anual - RGA de 2017 e da outras providências”.

Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o vencimento mensal dos servidores Municipais, correspondente ao Reajuste Geral Anual – RGA para os anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.

I – Os Servidores Municipais: índice de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) por cento de reposição sobre o salário base de dezembro de 2.018.

§1º. O pagamento do RGA previsto no caput deste artigo terá início no mês de janeiro de 2022.

§2º. A reposição salarial relativa aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, para aos Servidores Públicos Municipais, terá efeito retroativo a partir da competência do mês de janeiro de 2017.

§3º Os valores retroativos mencionados no §2º deste artigo serão calculados, parcelados e pagos como “Diferença Salarial”, e incluídos nos respectivos orçamentos, conforme cronograma abaixo:

MÊS/ANO REFERENCIAL	PREVISÃO DE PAGAMENTO
01/2021 a 12/2021	01/2022
01/2020 a 12/2020	A partir de 2022, condicionado ao índice prudencial da folha de pagamento de pessoal.
01/2019 a 12/2019	A partir de 2022, condicionado ao índice prudencial da folha de pagamento de pessoal.
01/2018 a 12/2018	A partir de 2022, condicionado ao índice prudencial da folha de pagamento de pessoal.
01/2017 a 12/2017	A partir de 2022, condicionado ao índice prudencial da folha de pagamento de pessoal.

§4º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, a forma do pagamento dos valores mencionados no §2º deste artigo.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas com recursos próprios.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 25 de janeiro de 2022

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal