Processo Administrativo nº 141/2020 - SEMFAZ, de 17/12/2020

Pregão Eletrônico nº 058/2020 - SRP

Contrato Administrativo nº 001/2021

1º Termo Aditivo de 02/07/2021 - Acréscimo no percentual de 25% sobre o valor do Contrato.

2º Termo Aditivo de 25/01/2022 - prazo e valor - vigência: 26/01/2022 a 26/01/2023

CONTRATADO: E-TICONS EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO & CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 09.196.974/0001-67.

ASSUNTO: 2ª Termo Aditivo de prorrogação do prazo e valor do Contrato Administrativo nº 001/2021, referente a prestação de serviços de locação de sistemas de informática integrados de Gestão Pública.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se de despesa referente a prestação de serviços para consecução das mais essenciais necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos, que é a locação do software de Gestão Pública que funciona através do sistema de nuvens;

Considerando que há previsão no Contrato Administrativo nº 001/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor que, inclusive, anuiu apresentando a regularidade fiscal conforme certidões anexas;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato Administrativo nº 001/2021, com fundamento na “sub-cláusula 2.1/2.3” da Cláusula Segunda c/c o inciso IV, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 26/01/2022 à 26/01/2023;

b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação, bem como, atualize sua implantação no software integrado dos sistemas administrativos.

Rondolândia-MT, 25 de janeiro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal