DECRETO 008/2021- ATUALIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL
26 de Janeiro de 2022
DECRETO N.º 008/2022 Poxoréu-MT, 24 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre a malha viária do Município de Poxoréu/MT, regulamentando o art. 15, da Lei Municipal n.º 1.689, de 2 de junho de 2014, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 70, incisos XI, XXV e XXVII e tendo em vista o disposto no art. 15, da Lei Municipal n.º 1.689, de 2 de junho de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de se dar eficácia plena à Lei Municipal supra, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Poxoréu, regulamentando o que lhe é competente, identificando e classificando as vias trafegárias que tracejam o Município de Poxoréu/MT.
DECRETA:
Art. 1.º Tornam-se identificadas, por meio deste, as Rodovias Federais, Estaduais e Municipais, pavimentadas ou não, que tracejam o Município de Poxoréu/MT, bem como as Estradas Rurais Não Pavimentadas, consoante Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
§ 1.º Ficam as Rodovias Municipais já existentes nomeadas pelo prefixo "PX" seguido de numeral sempre composto por dois algarismos.
§ 2.º Ficam as Estradas Rurais já existentes nomeadas pelo prefixo "ER" seguido de numeral sempre composto de, no mínimo, um algarismo.
Art. 2.º Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, conforme mapa anexo, totalizando 2.564,39 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro quilômetros e trinta e nove metros).
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais n.º 049/2020.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 24 de janeiro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu