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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2022

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.331/2018, o qual determina a atualização dos valores da Taxa de Abastecimento de Água a cada 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Municipal nº 1.427/2021 suspendeu o reajuste da Taxa de Abastecimento de Água enquanto perdurasse a declaração de emergência em saúde pública, que encerrou em 31/12/2021;

CONSIDERANDO que o art. 3º da mesma Lei determinava o reajuste da referida Taxa através do IPCA aferido nos 12 (doze) meses que antecederam o encerramento da emergência:

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado o valor da Taxa de Abastecimento de Água em 10,06%, percentual apurado através do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo no ano de 2021.

Art. 2º - Aplica-se o reajuste do artigo acima nas faturas referentes ao mês de janeiro de 2022.

Art. 3º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal