Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Salto do Céu - MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica assegurada e concedida a Revisão Geral Anual da recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios de que trata os incisos I e II do artigo 4º da Lei Municipal n° 565 de 08 de agosto de 2016 em conformidade com os índices referente ao INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) acumulados anualmente ao longo dos meses de agosto, setembro e outubro, novembro e dezembro de 2016 e dos anos de 2017 a 2021, perfazendo um percentual total acumulado de 28,99% (vinte e oito virgula noventa e nove por cento).

Art. 2º. A recomposição inflacionária aplicada nos termos desta lei tem amparo legal previsto na Lei Orgânica Municipal, e artigo 37, X, da Constituição Federal e está em conformidade com o artigo 3º da Lei Municipal 565/2016.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação própria da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 25 de janeiro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal