Altera as Leis n. 359/2010 e n. 362/2010, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº. 362, de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Institui-se para o profissional médico que atuar no Programa Saúde da Família e/ou no Hospital Municipal os seguintes auxílios e incentivos:

I – Auxílio moradia no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);

II – Auxílio alimentação no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);

III – Auxílio transporte no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);

IV – Incentivo para cirurgião geral/ginecologista no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

V – Incentivo no valor de R$ 100,00 (cem reais) por ultrassonografia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.

VI – Incentivo no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para o profissional médico que for nomeado para ocupar a função de Diretor Clínico do Hospital Municipal José Thomaz Correia;

VII – Incentivo no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para o profissional médico que for nomeado para ocupar a função de Diretor Técnico do Hospital Municipal José Thomaz Correia;

§ 1º. O pagamento do incentivo por ultrassonografia será efetuado mediante apresentação de relatório mensal por parte do profissional médico.

§ 2º. O direito ao recebimento do incentivo por ultrassonografias não se acumula de um mês para o outro, de modo que se forem realizadas tantas ultrassonografias que ultrapassarem o valor limite do incentivo, o médico não terá direito de receber incentivo acerca das ultrassonografias excedentes do mês.

§ 3º. O incentivo para cirurgião geral/ginecologista somente será pago mediante apresentação de relatório mensal por parte do profissional médico, desde que ele tenha feito ao menos uma cirurgia ou parto, no período.

Art. 2º. O § 1º do art. 2º da Lei n. 359, de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º. A atividade de plantão não deverá ultrapassar o limite de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, salvo, excepcionalmente, quando:

I – da ausência do profissional escalado para assumir a continuidade do serviço;

II – casos de urgência;

III – nas situações que possam causar danos graves aos pacientes ou ao serviço.”

Art. 3º. O art. 2º da Lei n. 359, de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“§ 4º. O plantão do médico cirurgião obstetra será na modalidade SOBREAVISO.”

Art. 4º. O art. 3º da Lei n. 359, de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O plantão médico será prestado por profissional regularmente inscrito no CRM, de acordo com a escala da Secretaria Municipal de Saúde, de segunda a sábado, domingos, feriados e pontos facultativos, por 12 (doze) horas.”

Art. 5º. O caput e o§ 1º do art. 4º da Lei n. 359, de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Para cada plantão médico de 12 (doze) horas prestados de segunda a sexta-feira, será pago ao profissional a importância de R$ 923,62 (novecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), correndo por conta do médico plantonista as despesas de transporte, devendo a instituição hospitalar fornecer acomodações e refeições ao plantonista.

§ 1º. A remuneração referente aos plantões prestados aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos será de R$ 1.026,24 (mil e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).”

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 25 de janeiro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal