Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários do quadro permanente da Unidade de Controle Interno do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Título I

Das Disposições Preliminares

Capítulo Único

Da Instituição da Carreira

Seção I

Da Instituição da Carreira dos Cargos da

Unidade de Controle Interno do Município

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do quadro permanente da Unidade de Controle Interno do Município, nos termos e condições estabelecidas nesta lei.

TÍTULO II

Do Quadro de Pessoal e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da

Unidade de Controle Interno do Município

Capítulo I

Do Quadro de Pessoal da Unidade de Controle Interno do Município

Art. 2º. O Quadro Permanente de Pessoal da Unidade de Controle Interno do Município é composto pelos cargos relacionados no Anexo I desta lei.

Parágrafo único. Os cargos de que trata o presente artigo são de lotação exclusiva junto à Unidade de Controle Interno do Município.

Capítulo II

Do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Unidade de Controle Interno do Município.

Seção I

Da Carreira

Art. 3º. A carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Unidade de Controle Interno do Município é formada por 05 (cinco) classes horizontais e 35 (trinta e cinco) níveis verticais.

Parágrafo único. As classes salariais serão representadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D e E, enquanto os níveis de vencimentos serão representados pelos números arábicos de 1 até 35.

Seção II

Do Ingresso na Carreira

Art. 4º. O ingresso na carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Unidade de Controle Interno do Município se dará por meio da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§1º. O ingresso na carreira se dará sempre no nível 1 da classe A da carreira do cargo para o qual o candidato à ingressar no Serviço Público Municipal tenha sido aprovado em concurso público.

§2º. O servidor pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Unidade de Controle Interno do Município será considerado estável após a conclusão do estágio probatório de dois anos, nos termos e condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 069/1993.

Seção III

Da Movimentação na Carreira

Art. 5º. A movimentação na carreira se dará por meio de progressão vertical, nos níveis de 1 a 35, e de progressão horizontal, nas classes A, B, C, D e E.

Art. 6º. A progressão vertical se dará através da passagem automática de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe salarial, a cada ano de efetivo exercício no Serviço Público Municipal.

§1º. A concessão da progressão vertical se dará sempre na data imediatamente posterior à data em que o servidor completar aniversário de sua posse.

§2º. O percentual de reajuste entre os níveis verticais de vencimento será de 2,083% (dois vírgula zero oitenta e três por cento) sobre o valor estabelecido no nível imediatamente inferior.

§3º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Unidade de Controle Interno do Município fará jus à progressão vertical após a conclusão do estágio probatório.

§4º. Não será concedida a progressão vertical nos casos em que o servidor tenha sofrido, no decorrer dos doze meses anteriores à data estabelecida no §1º deste artigo, qualquer sanção disciplinar decorrente de condenação em Processo Administrativo Disciplinar, ou que tenha, no mesmo período, se afastado do Serviço Público Municipal em situações não previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 069/1993.

Art. 7º. A progressão horizontal se dará através da passagem, mediante requerimento do servidor, de uma classe para outra imediatamente posterior, dentro da carreira correspondente, em virtude de nova titulação educacional, devidamente comprovada com a apresentação de Diploma, Certificado ou Atestado de Conclusão.

§1º. O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 15% (quinze por cento) sobre o valor estabelecido na classe imediatamente anterior.

§2º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Unidade de Controle Interno do Município somente poderá requerer progressão horizontal após a conclusão do estágio probatório, observada a exigência do interstício de um ano entre um requerimento e outro, ficando vedada a concessão de progressão para mais de uma classe de forma simultânea.

§3º. Somente serão consideradas as novas titulações educacionais relacionadas às áreas de Administração, Administração Pública, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia Civil e Gestão Pública.

§4º. As classes salariais ficam estabelecidas da seguinte forma:

I. Classe A: escolaridade em nível de graduação;

II. Classe B: titulação em nível de pós-graduação (especialização);

III. Classe C: nova titulação em nível de pós-graduação (especialização);

IV. Classe D: titulação em nível de mestrado;

V. Classe E: titulação em nível de doutorado.

§5º. O cumprimento da exigência educacional para ingresso na classe A, prevista no inciso I do parágrafo anterior, deverá observar as áreas educacionais estabelecidas no parágrafo terceiro do presente artigo.

§6º. O requerimento de progressão horizontal deverá ser deferido em até 30 (trinta) dias da data de protocolo, ou indeferido em igual prazo se não efetuado em conformidade com as normas estabelecidas neste artigo, com efeitos financeiros retroativos à data do protocolo.

Seção IV

Da Remuneração dos Cargos do Quadro Permanente

Da Unidade de Controle Interno do Município

Art. 8º. Vencimento é aretribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, de acordo com a Tabela Referencial de Vencimentos constante no Anexos I desta lei.

§1º O Adicional de Tempo de Serviço será concedido à razão de 2% (dois por cento) a cada ano de efetivo exercício no cargo e/ou no serviço público municipal, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento), incidindo sobre o valor de vencimento correspondente ao nível referencial em que se encontra o servidor.

§2º Aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Unidade de Controle Interno do Município serão assegurados os benefícios e vantagens concedidos aos demais servidores públicos municipais, sem prejuízo da instituição de quaisquer outros benefícios por meio de lei específica.

TÍTULO III

Das Disposições Finais

Capítulo Único

Das Disposições Gerais

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, promoverá todo mês de janeiro de cada ano a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 10º. A Unidade de Controle Interno do Município será chefiada pelo Controlador Interno e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

Art. 11º. Aos servidores alcançados pela presente lei são atribuídos, sem prejuízo dos deveres e obrigações estabelecidas em lei específica, os deveres e vedações estabelecidos na Lei nº 069/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 12. Aos servidores alcançados pela presente lei são garantidos, sem prejuízo de outros instituídos por meio de lei específica, os direitos e vantagens previstas na Lei nº 069/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Art. 13. O posicionamento dos servidores já estáveis nas carreias estabelecidas nesta lei se dará em classe e nível correspondente ao que se encontrarem na data de sua publicação.

Art. 14. O cargo de CONTROLADOR INTERNO, deverá ser ocupado por servidor efetivo nomeado mediante a realização de concurso público, que possua escolaridade de nível superior, nas áreas de administração, contabilidade, direito e economia e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, assim como sobre a respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno.

Art. 15. O cargo de AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO deverá ser ocupado por servidor efetivo nomeado mediante a realização de concurso público, devendo possuir escolaridade de nível superior, nas áreas de administração pública, contabilidade, engenharia civil e gestão pública, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, assim como sobre a respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno.

Art. 16. As atribuições dos cargos de Controlador Interno e de Auxiliar de Controle Interno são aquelas estabelecidas no Quadro de Atribuições presente no Anexo II desta Lei.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 25 de janeiro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Quadro Permanente de Pessoal da Unidade de Controle Interno do Município

CARGO	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SALÁRIO BASE R$	CARGA HORÁRIA	Nº DE VAGAS
Controlador Interno	Ensino Superior 1	6.245,00	25 horas semanais	01
Auxiliar de Controle Interno	Ensino Superior1	1.650,00	40 horas semanais	01

Ensino Superior nas seguintes áreas:

Controlador Interno: Administração, Contabilidade, Direito e Economia; Auxiliar de Controle Interno: Administração Pública, Contabilidade, Engenharia Civil e Gestão Pública.

ANEXO II

Quadro de Atribuições

CONTROLADOR INTERNO	AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO
GRAU DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE:
Elevada complexidade e Responsabilidade.	Média complexidade e Responsabilidade.
ATRIBUIÇÕES:
Promover ações voltadas à promoção da transparência e combate à corrupção e do inventivo ao controle social. Propor a edição de normas, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão; Realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios sobre a gestão dos administradores públicos; Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, inclusive os decorrentes de denúncias, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, recomendar às autoridades competentes as providências cabíveis; Realizar auditorias ordinárias e especiais nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município e nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo Relatório de Auditoria; Avaliar os resultados alcançados pelos administradores, em face da finalidade e dos objetivos dos órgãos ou entidades que dirigem, sem prejuízo de outros controles a que porventura estejam submetidos; Recomendar a inscrição em responsabilidade nos casos em que constatado, em Relatório de Auditoria, que determinado ato tenha dado causa a prejuízo ou lesão ao erário; Executar a programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de atos de pessoal, de gestão e de sistemas informatizados de iniciativa da Controladoria Municipal ou das auditorias determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado, na Administração Direta e Indireta; Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes por meio da eliminação de retrabalhos e de outras tarefas que não contribuem para a segurança das informações. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta; Promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; Alertar formalmente a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, para que instaure as ações destinadas a apurar os atos ou fatos considerados ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas contas ou, ainda, quando ocorrer desvio de bens ou valores públicos; Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.	Realizar auditorias internas a cargo da Unidade de Controle Interno do Município; Fiscalizar e emitir relatórios ao responsável pela Unidade de Controle Interno sobre a gestão dos administradores públicos municipais; Executar os trabalhos especializados voltados para a fiscalização das Gestões Orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Administração Municipal; Prestar orientação especializada, em todos os níveis, aos órgãos executores do Sistema do Controle Interno Municipal; Emitir relatórios técnicos nos processos, documentos e informações relativos à matéria de controle interno, inclusive com a sugestão fundamentada de melhorias e aprimoramentos, se for o caso; Definir os pontos de controle de auditoria, destacando e delimitando os aspectos mais relevantes a serem auditados; Verificar o cumprimento das normas, limites e prazos relativos à responsabilidade na gestão fiscal; Subsidiar o Controlador Interno na realização de análises, elaboração de pareceres, relatórios, resoluções e outros elementos técnicos e normativos; Avaliar, tecnicamente, sob o enfoque legal e regimental, os documentos encaminhados pelos gestores e administradores, demais integrantes dos órgãos executores do Sistema Municipal de Controle Interno e por aqueles que de qualquer forma gerenciem bens e valores públicos do Município; Apoiar e auxiliar o Controlador Interno no desenvolvimento de ações voltadas ao combate à corrupção e de incentivo ao Controle Social.