PORTARIA N.º 002/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Sra. Eunice Flores Farias.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e fundamentado no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c com Art. 12, inciso I e 563/2013 de 11 de novembro de 2013, com redação alterada pela da Lei n.º 808 de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de São Jose do Povo – FUNPREV;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. Eunice Flores Farias, portadora do RG n.º 0997638-8 SESP/MT e do CPF n.º 667.509.621-49, residente e domiciliada no Município de São Jose do Povo/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnica de Enfermagem, Carga Horária 35 horas Semanais, Classe “F”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 010, contando com 21 (vinte e um) anos, 10 (deis) meses e 18 (dezoito) dias; de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUNPREV, N.º 2021.03.00009P, a partir de 02/01/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo - MT, 17 de janeiro de 2022.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal