LEI Nº. 703, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a criação, alteração e extinção de cargos públicos, criação e extinção de vagas e alteração de vencimentos no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam criados, nos quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I – Secretário Adjunto de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretário Adjunto de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;

III – Secretário Adjunto de Obras, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

IV – Secretário Adjunto de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§1º. Os Secretários Adjuntos têm como principais atribuições auxiliar os Secretários na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; e desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.

§2º. O vencimento dos cargos de Secretários Adjuntos é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 2º. Ficam criados, nos quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I – Assessor de Unidade de Serviços Conveniados (USC), vinculado ao Gabinete do Prefeito, com 02 (duas) vagas, vencimento no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e carga horária de 40hrs semanais;

II – Coordenador de Transporte Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, com 01 (uma) vaga, vencimento no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e carga horária de 40hrs semanais;

III – Coordenador de Educação Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, com 01 (uma) vaga, vencimento no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e carga horária de 40hrs semanais;

IV – Assessor Pedagógico, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, com 02 (duas) vagas, vencimento no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e carga horária de 40hrs semanais;

V – Coordenador de Setor, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com 01 (uma) vaga, vencimento no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e carga horária de 40hrs semanais;

Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados por este artigo e os demais requisitos de investidura encontram-se previstos no Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. Ficam criados, nos quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – Assistente Social, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, com 01 (uma) vaga, vencimento no valor de R$ 3.868,34 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) e carga horária de 40hrs semanais;

II – Psicólogo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, com 01 (uma) vaga, vencimento no valor de R$ 3.868,34 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) e carga horária de 40hrs semanais;

§1º. As atribuições dos cargos criados por este artigo e os demais requisitos de investidura encontram-se previstos no Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.

§2º. O Psicólogo e o Assistente Social integrarão equipes multiprofissionais de rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação.

§3º. O Assistente Social e o Psicólogo considerarão o projeto político-pedagógico da rede pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino.

§4º. O Psicólogo e o Assistente Social, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, também poderão desempenhar suas atribuições perante as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, em caso de necessidade do serviço público.

Art. 4º. Fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo em comissão de Assessor de Obras, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 5º. Ficam alterados os vencimentos dos seguintes cargos de provimento em comissão:

I – Assessor de Tributos e Arrecadação, que passará a ser de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

II – Assessor de Obras, que passará a ser de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

III – Pregoeiro Oficial, que passará a ser de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

IV – Coordenador de Licitação, que passará a ser de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);

V – Diretor de Estradas e Rodagens, que passará a ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

VI – Diretor de Assistência Social, que passará a ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

VII – Coordenador da Proteção Social Básica, que passará a ser de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);

VIII – Coordenador da Proteção Social Especial, que passará a ser de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);

IX – Secretário Executivo dos Conselhos Sociais, que passará a ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

X – Diretor de Agricultura, que passará a ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

XI – Diretor de Saúde Pública, que passará a ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

Art. 6º. Ficam alterados a nomenclatura e o vencimento do cargo de Assessor de Gestão Convênios, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, o qual passa a ser denominado Assessor de Gestão de Convênios e Geo Obras, com vencimento no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Art. 7º. Ficam alterados a nomenclatura e o vencimento do cargo de Assessor de Águas e Saneamento, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o qual passa a ser denominado Assessor Especial de Águas e Saneamento, com vencimento no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 8º. Ficam alterados a nomenclatura e o vencimento do cargo de Diretor de Vigilância Sanitária, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o qual passa a ser denominado Diretor Especial de Vigilância Sanitária, com vencimento no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 9º. O vencimento base dos cargos de Professor I, Professor II e Professor III, previstos na Lei Municipal n. 375/2010, passa a ser de R$ 2.666,66 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), com carga horária de 25hrs semanais.

§1º. Os servidores em exercício nos cargos mencionados no caput, seja na condição de efetivos ou contratados, poderão optar por exercer carga horária de 30hrs semanais, caso em que o vencimento base será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

§2º. O servidor efetivo deverá manifestar sua opção pela jornada de 30hrs semanais até o dia 28/02/2022, mediante requerimento no Departamento de Recursos Humanos, e, no caso dos contratados ou novos empossados mediante aprovação em concurso público, estes deverão informar sua opção no momento de ingresso no cargo.

Art. 10. Ficam extintos dos quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos:

I – Assessoria do Sistema de Geo Obras, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

II – Coordenador de Creches, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;

III – Diretor de Finanças, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças;

IV – Diretor de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças;

V – Diretor de Administração, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

VI – Coordenadoria de Exames Clínicos, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 11. Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Assessor de Apoio Institucional, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 12. Aos cargos criados por esta Lei, aplica-se o regime jurídico único aplicável aos demais servidores.

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 25 de janeiro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INVESTIDURA

Cargo: Assessor de Unidade de Serviços Conveniados (USC)

Vencimento: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)

ATRIBUIÇÕES:

Organizar e manter atualizado o cadastro e controle dos convênios e instrumentos assemelhados;

Controlar registros orçamentários dos atos relativos a convênios e aditivos;

Acompanhar a execução de convênios e acordos com cláusulas de obrigações financeiras;

Assegurar que sejam cumpridas, na forma e nos prazos acordados, as cláusulas e obrigações fixadas nos convênios;

Acompanhar a execução dos convênios, informando as ocorrências que possam afetar o regular cumprimento do acordado;

Proceder ao preenchimento dos dados requeridos pelos sistemas utilizados no cumprimento dos convênios;

Manter atualizado o arquivo referente a legislação de Convênios;

Arquivar a documentação relativa à prestação de contas de Convênios nos prazos previstos em Lei;

Manter atualizado o cadastro dos órgãos financiadores de recursos;

Exercer outras atividades correlatas.

Forma de recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:

a) Idade: no mínimo 18 anos.

b) Instrução: Ensino Médio completo.

Cargo: Coordenador de Transporte Escolar

Vencimento: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

ATRIBUIÇÕES:

Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;

Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento de frotas;

Controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e prestadores de serviços sejam cumpridos;

Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte;

Atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte;

Controlar os mapas de quilometragem diários;

Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;

Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;

Executar outras atividades compatíveis à função.

Forma de recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:

a) Idade: no mínimo 18 anos.

b) Instrução: Ensino Fundamental I ou II, no mínimo.

Cargo: Coordenador de Educação Infantil

Vencimento: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar e supervisionar estudos sobre a organização e funcionamento do sistema educacional, bem como sobre os métodos e técnicas neles empregados, em harmonia com a legislação, as diretrizes e as políticas estabelecidas;

Programar, orientar e revisar os temas a serem estudados para o aperfeiçoamento do sistema educacional vigente;

Coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas a recrutamento e seleção do pessoal;

Participar, estudar e elaborar programas de desenvolvimento de recursos humanos;

Planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, planejamento, execução e avaliação das metas educacionais;

Emitir parecer em assuntos de sua especialidade e/ou competência;

Realizar palestras, seminários e conferências de interesse educacional;

Fornecer dados estatísticos e relatórios de suas atividades;

Auxiliar as autoridades de nível superior no âmbito de sua competência;

Supervisionar e coordenar pesquisas de natureza técnico-pedagógica;

Zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino, bem como pelo aperfeiçoamento e correção dos aspectos didáticos e pedagógicos;

Estudar, planejar, criar e desenvolver instrumentos necessários à avaliação do sistema educacional;

Planejar, coordenar, supervisionar as atividades de valorização e capacitação dos recursos humanos;

Programar e coordenar a elaboração do orçamento, bem como estudar, desenvolver técnicas relacionadas com planejamento;

Estudar, planejar, organizar e levantar as necessidades de informatização de serviços estatístico-educacionais;

Prestar assessoria e consultoria técnica em assuntos técnico-pedagógicos, administrativos e educacionais;

Planejar, programar e coordenar atividades relacionadas com a organização de métodos racionais e simplificados de trabalho;

Executar outras atividades compatíveis à função.

Forma de recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:

a) Idade: no mínimo 18 anos.

b) Instrução: Licenciatura, preferencialmente em áreas ligadas a Pedagogia.

Cargo: Assessor Pedagógico

Vencimento: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)

ATRIBUIÇÕES:

Fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares públicas e privadas;

Assessorar técnica e administrativamente a secretaria municipal de educação;

Orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades escolares públicas e privadas quanto a:

a. assessorar a secretaria municipal de educação (SME) quanto à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria de Estado de Educação;

b. orientar e acompanhar as escolas na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola;

b.1. aprovar os documentos mencionados no caput quando se tratar de estabelecimentos privados e, em se tratando de escolas públicas, a aprovação dar-se-á pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE);

Monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Municipal de Ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal;

Emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria Municipal de Educação;

Subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos administrativos;

Dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações emanadas das Secretarias Municipal e Estadual de Educação e unidades escolares, no âmbito da sua competência;

Articular e monitorar programas e projetos emanados da Secretaria Municipal Educação, SEDUC/MT na área de abrangência das unidades escolares pública, privadas e ONGs;

Elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da escola, através de visita objetivando regularidade no processo;

Orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), tendo por base instrumentos emanados do órgão central;

Monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) nas unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo órgão central;

Executar outras atividades compatíveis à função.

Forma de recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:

a) Idade: no mínimo 18 anos.

b) Instrução: Licenciatura, preferencialmente em áreas ligadas a Pedagogia.

Cargo: Coordenador de Setor

Vencimento: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais)

ATRIBUIÇÕES:

Assessorar o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos em todas as atividades deste;

Coordenar as ações técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Planejar, elaborar e supervisionar os serviços de todos os departamentos e setores vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;

Outras competências afins.

Forma de recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:

a) Idade: no mínimo 18 anos.

b) Instrução: Ensino Fundamental I ou II, no mínimo.

Cargo: Assistente Social - Educação

Vencimento: R$ 3.364,34 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos)

ATRIBUIÇÕES:

Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação, saúde e assistência social;

Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

Garantir a qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;

Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;

Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;

Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões;

Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica;

Outras competências afins.

Forma de recrutamento: Provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:

a) Idade: no mínimo 18 anos.

b) Instrução: Graduação em Assistência Social e comprovação de regularidade da inscrição perante o respectivo conselho profissional.

Cargo: Psicólogo - Educação

Vencimento: R$ 3.364,34 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos)

ATRIBUIÇÕES:

Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;

Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

Promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica;

Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

Realizar avaliação psicológica ante a necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado;

Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família;

Contribuir na formação continuada de profissionais da educação;

Oferecer programas de orientação profissional;

Avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos;

Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre escola e a comunidade;

Colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceitos na escola.

Outras competências afins.

Forma de recrutamento: Provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:

a) Idade: no mínimo 18 anos.

b) Instrução: Graduação em Psicologia e comprovação de regularidade da inscrição perante o respectivo conselho profissional.