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Pref. Paranatinga

25 de janeiro de 2022

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 024/2019, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E A LOCADOR JOÃO MARÇAL MARCIANO.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIA; e de outro lado, João Marçal Marciano, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG. Sob nº 0305472-1 SEJSP/MT e inscrito no CPF/MF SOB Nº 952.295.151-04, residente e domiciliado na Rua Crisântemo, nº 16, Bairro Jardim Primavera I, Paranatinga – MT, doravante denominado simplesmente LOCADOR. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1. Locação de Imóvel localizado na Rua Crisântemo, s/nº, Bairro Jardim Primavera, Paranatinga – MT, medindo aproximadamente 340 M2, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de assistência Social de Paranatinga – MT, com fulcro no artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93.

1.2 Especificações do Imóvel:

ü Em alvenaria;

ü Portas frontais de madeira de lei;

ü Piso em porcelanato;

ü Algumas paredes em porcelanato;

ü 03 Banheiro,

ü Cozinha,

ü Garagem,

ü Pátio com terreno grande.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA DO ENCERRAMENTO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data do encerramento estabelecida para este Termo é do dia: 30/12/2021. Vincula-se este Termo ao Processo de Dispensa de Licitação nº 10/2019 e Contrato nº 024/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO:

3.1. Fatima Rosane Ritter Pereira – Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social – Portaria nº 031/2020 - Venho por meio deste, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, informar que a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social não tem interesse em aditivar o contrato nº 024/2029 do senhor JOÃO MARÇAL MARCIANO portador da célula de identidade RG. Sob nº0305472-1SEJSP/MT e inscrito no CPF/MF sobnº952.295.151-04, locador do Imóvel localizado na Rua Crisântemo, s/nº, bairro Jardim Primavera, Paranatinga - MT, medindo aproximadamente 340M, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paranatinga - MT, com fulcro no artigo 24, Inciso X da Lei8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

4.1. A locatária providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO ENCERRAMENTO:

5.1. Por força do presente encerramento, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora encerrada.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1. O presente encerramento administrativo se fundamenta no Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Paranatinga – MT, 25 de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Locatária