“Nomeia Responsáveis de contrato para a Secretária Municipal de Assistência Social de acordo com exigência da Lei nº 8.666/93 e Norma Interna 10/2011, para o Biênio 2021-2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores (as) abaixo relacionados para fiscalizar e serem responsáveis pela execução e liquidação dos contratos da Secretaria Municipal de Assistência Social;

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: Glauciene Fraga Do Nascimento CPF: 974.932.011-53 SUPLENTE: Jociane Maria Nogueira CPF: 072.465.169-13	Responsáveis pela Liquidação
TITULAR: Kleyciane Martins dos Santos Alves CPF: 005.575.851-71 SUPLENTE: Euda Alves Calça CPF: 662.627.981-53	Fiscal de Diárias
TITULAR: Jociane Maria Nogueira CPF: 072.465.169-13 SUPLENTE: Ana Claudia Barbosa Da Silva CPF:006.913.981-43	Fiscal de Contratos

TITULAR: Marcella Stefânia Souza Sperandio CPF: 032.145.841-97 SUPLENTE: Fernanda Batista Mendonça CPF: 015.884.491-29	Prestação de Serviços
TITULAR:Alessandra Rosa da Silva CPF: 915.141.771-53 SUPLENTE:Álvaro Talison G. De Oliveira CPF: 022.775.831-54	Material de Consumo

Art. 2° - Esta Portaria retroage seus efeitos a 03 de Janeiro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 25 de Janeiro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal