O Superintendente de Meio Ambiente do Município de Jaciara/MT,STALLONE VIEIRA DE MOURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 7° inciso Xda Lei Municipal nº 1160de 06de Abril de 2009, considerando a competência do município de Jaciara/MT em conformidade com a lei 140/2011, em definir os critérios de exigibilidade do licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade preconizada no § 2º, art. 2º, da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e Resolução do CONSEMA 85/2014, Revogada para a CONSEMA Nº 41 DE 20/10/2021 que define os critérios para enquadramento de obra ou empreendimentos/atividadespassíveis de licenciamento ambiental e dá outras providencias.

Resolução CONSEMA Nº 41 10/2021: Construção e reformas de prédios e espaços publicos fora de APP (quadra poliesportiva, praça, calçadão, creche, escola, centro de atendimento ao turista, asilo, centro de referência da assistência social, pista de caminhada, terminal rodoviário de passageiros, etc.

Baseado nas Leis Ambientais e Termo de Cooperação Técnica nº21/2011 da SEMA com o município de Jaciara-MT, CONCEDE a presente DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, no âmbito municipal, para:

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARACNPJ 03.347.135/0001-16, Endereço AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1075 CENTRO,CEP 78820.000, Município de Jaciara/MT, representado pelo seu representante legalANDRÉIA WAGNERPrefeita Municipal, brasileira, casada, RG nº 970179, órgão expedidor SSP-MT, CPF nº 632.656.721-55.

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO:

“ CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA”

COM AS DEVIDAS CARACTERÍSTICAS:

Endereço: Rua Bauru esquina com a Rua Jaciporã. Lotes do 14 ao17 e as Partes dos 09F, 09G e 13 da Quadra 192. Bairro Santo Antônio. Ao lado da Escola Milton Ferreira. CEP: 78.820-000.

Projeto realizado por:Arquiteta e Urbanista: Charlene Sousa Guimarães – CAU A65744-1

Área Total da Praça: 2.089,13m²/ 100%

Quadra de Areia:......................138,48m²/ 6,63%

Academia ao Ar Livre:.............213,39m²/ 10,21%

Quiosque e Banheiro:................13,95m²/ 0,66%

Parquinho:.................................129,60m²/ 6,20%

Área Permeável:........................638,46m²/ 30,00%

DISPOSIÇÕES GERAIS

a) O local do empreendimento deverá ser restrita ao indicado nesta DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ficando o EMPREENDEDOR e seu representante legal responsáveis pelas atividades a serem realizadas.

b) A Obraacima descrita, nas fases de instalação e operação, deverá:

i. Considerar as legislações ambientais aplicáveis ao empreendimento, respeitando os limites e distanciamentos de Áreas de Preservação Permanente – APP (Lei nº 12.651, de 14 de maio de 2012) e Unidades de Conservação (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000), entre outros requisitos específicos.

ii. Projetar o empreendimento considerando as Normas Brasileiras de Referência – NBRs que regulamentam a matéria, em especial as que abordam o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos e a disposição final adequada dos resíduos sólidos;

c) Após a conclusão da obra, o EMPREENDEDOR deverá apresentar relatório das atividades, contendo minimamente:

i. Relatório fotográfico das atividades autorizadas pela presente DECLARAÇÃO;

ii. Apresentar recibo sobre a destinação adequada dos resíduos provenientesde construção civil e pintura, que deverão serem destinados de maneira correta, conforme a Resolução CONAMA Nº 307 de 05 de julho de 2012 que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;

iii. Apresentar recibo da destinação correta dos resíduosrecicláveis tais como: sacos vazios de cimento, cal, latas de tintas,sobras de fios elétricos, papel,papelão, plásticos e outros materiais que podem ser reaproveitados ou reciclados.

iv. Apresentar planta do sistema de tratamento dosefluentes domésticos e sanitários atendendo as normas (NBR) ou legislaçõesespecificas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

a) A presente DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL poderá ser suspensa a qualquer momento, mediante notificação prévia desta SECRETARIA, ou caso ocorram situações como:

i. Violação ou inadequação de quaisquer normas legaissejam elas Municipais Estaduais ou Federais;

ii. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a elaboração da presente DECLARAÇÃO;

iii. Graves riscos ambientais e/ou de saúde pública.

b) A presente DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL tem validade a partir da sua assinatura, permanecendo válido pelo período de 3 anos.

c) Casa haja a necessidade de renovação da presente DECLARAÇÃO, o EMPREENDEDOR deverá fazer o requerimento a esta SECRETARIA no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término da sua validade.

Diante do exposto, euSTALLONE VIEIRA DE MOURA , Superintendente de Meio Ambiente, declaro favorável à emissão da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental para a atividade descrita acima.

Jaciara/MT, 24 de Janeiro de 2022.

STALLONE VIEIRA DE MOURA

Superintendente de Meio Ambiente.