“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadorias com proventos integrais e com direito a paridade ”.

O Senhor Néliton da Silva Mota, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D´Oeste, Estado de Mato Grosso -LAMBARI-PREVI, no uso de suas atribuições legais conforme Lei municipal nº 558/2016 e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e ainda considerando a Portaria ME nº. 914, de 13 de janeiro de 2022, publicada no D.O. do dia 14 de janeiro de 2022. Considerando também, a Lei Municipal nº 735 de 21 de janeiro de 2022.

RESOLVE,

Art. 1º A partir de 1º de Janeiro de 2022, os benefícios correspondentes a aposentadorias com proventos integrais e com direito a paridade serão reajustados em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento).

Art. 2º Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidores do Município de Lambari D´Oeste, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§1º A partir de janeiro de 2022, o limite máximo estabelecido no artigo anterior será de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

§2º A contribuição prevista no § 1º deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

Registre, publique e cumpra-se.

Lambari D´Oeste – MT, 25 de janeiro de 2022.

___________________________

Néliton da Silva Mota

Diretor Executivo