LEI Nº 699/15, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
3 de Dezembro de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), nas seguinte dotações:
03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0042.2.004 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.600,00
TOTAL R$ 3.600,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.2.020 – Manutenção e Encargos Gab. da Secr. de Saúde
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.2.020 – Manutenção e Encargos Gab. da Secr. de Saúde
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.2.021 – Manutenção e Encargos Programa de Saúde da Família
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.200,00
TOTAL R$ 3.200,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.2.022 – Manut. e Encargos Programa de Agentes Comunitário Saúde
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.200,00
TOTAL R$ 3.200,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.2.022 – Manut. e Encargos Programa de Agentes Comunitário Saúde
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.100,00
TOTAL R$ 3.100,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
TOTAL GERAL....................................................................R$ 19.100,00
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 – GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
99.999.0999.9999 – 99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
TOTAL ................................................................................R$ 19.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 02 de dezembro de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL