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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), nas seguinte dotações:

03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0042.2.004 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.600,00

TOTAL R$ 3.600,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.2.020 – Manutenção e Encargos Gab. da Secr. de Saúde

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.000,00

TOTAL R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.2.020 – Manutenção e Encargos Gab. da Secr. de Saúde

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.000,00

TOTAL R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.2.021 – Manutenção e Encargos Programa de Saúde da Família

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.200,00

TOTAL R$ 3.200,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.2.022 – Manut. e Encargos Programa de Agentes Comunitário Saúde

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.200,00

TOTAL R$ 3.200,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.2.022 – Manut. e Encargos Programa de Agentes Comunitário Saúde

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas (Pessoal e Encargos Sociais) R$ 3.100,00

TOTAL R$ 3.100,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

TOTAL GERAL....................................................................R$ 19.100,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

09- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

01 – GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

99.999.0999.9999 – 99.99.00.00 – Reserva de Contingência

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

TOTAL ................................................................................R$ 19.100,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 02 de dezembro de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL