PORTARIA Nº 03 /2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoao servidor Sr. Laildo Bueno da Silva”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com art. 86, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.631/2019, 09 de maio de 2019 que reestrutura os valores monetários dos servidores públicos municipais e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Laildo Bueno da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 1.095.663 SSP/GO e do CPF n.º 261.697.541-68, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Professor V a VIII, Classe “B”, Nível “27”; matriculado sob n. 94, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2022.04.78210P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 14 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 26 de janeiro de 2022.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal