PORTARIA Nº 02/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsóriaa servidora Sra.Kiyoe Sasaki”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso II, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; Lei Municipal nº 748 de 22 de fevereiro de 2008, que reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Vila Rica e Lei Municipal nº 1.631/2019 que reestrutura os valores monetários dos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, a servidora Sra. Kiyoe Sasaki, brasileira, portadora do RG n.º 7260.603 DICC/SP e do CPF n.º 159.576.221-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor I a IV, Classe “A”, Nível “13”; matriculada sob n. 1070, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2022.01.78211P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 26 de janeiro de 2022.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal