PROCESSO DE LICITAÇÃO 07/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº 01/2022

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso I, do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação para a AQUISIÇÃO DE KIT BIOMÉTRICO E SOFTWARE PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM, com a empresa AKIYAMA S.A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 02.688.100/0004-20 no valor global de R$ 28.401,00 (vinte e oito mil quatrocentos e um reais), correndo tal despesa a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT, em 26 de janeiro de 2022.

LEONARDO FARIA ZAMPA - Prefeito Municipal