Juara/MT, 26 de janeiro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 006/2022

Trata-se de Pedido de Desistência da Ata de Registro de Preços nº 071-B/2021, realizado pela empresa PNEUS VIA NOBRE - LTDA, inscrita noCNPJ. nº 01.976.860/0048-91, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 084/2021, do qual resultou a ARP nº 071-B/2021, que tem por objeto: "Futura e eventual aquisição de pneus, câmaras e protetores”. Passo às considerações:

A empresa tem por justificativa a substituição da administração da empresa em razão de recente escândalo envolvendo a empresa em razão de participação da mesma em licitações.

Portanto, tendo a empresa contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, bem como não existindo qualquer vício no processo, DEFIRO o Pedido de Desistência com a Respectiva Rescisão Contratual Amigável da Ata de Registro de Preços nº 071-B/2021.

Fica a empresa ADVERTIDA que não será admitido o descumprimento de serviços solicitados anteriormente a esta decisão, sob pena de responder por penalidades.

Determino à Secretaria responsável para que proceda a apuração dos eventuais créditos da Contratada pelo que tiver sido fornecido até a data da rescisão, adotando as providências necessárias ao pagamento do que for devido.

Determino ainda, a convocação da empresa classificada na 2ª colocação do Pregão Presencial nº 084/2021, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento dos bens. Não havendo possibilidade de contratação do Segundo Colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa.

Notifique-se a empresa PNEUS VIA NOBRE, inscrita no CNPJ. nº 01.976.860/0048-91, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal