PORTARIA Nº 029/GP/2022 Em 19 de janeiro de 2022.

“Designa os servidores que mencionam para constituir a Comissão Especial de Julgamento de Concurso de Projetos nº. 001/2022, visando a celebração de termo de parceria entre a Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia e a Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO,Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores para comporem a Comissão Especial de Julgamento de Concurso de Projetos nº 001/2022 durante o ano de 2022, que passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Miguel Arcanjo de Sousa

Membro: Whédno Pereira de Souza

Membro: Willian Alves de Sousa

Art. 2º - Os integrantes da Comissão ora constituída deverão desempenhar as atribuições de análise e julgamento técnico das Propostas e Projetos Técnicos referentes a celebração de termo de parceria entre a Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT e Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conforme Lei Federal nº. 8.666/93 e na legislação pertinente em vigor, com suas alterações posteriores.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Licitação, juntamente com Equipe de Assessoria irá apoiar de forma operacional a referida comissão.

Art. 3º - Os integrantes da Comissão nomeada, na atuação que lhes foi designada, devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no Art. 37 da Constituição Federal, que orientam toda a atividade estatal, atuando sempre com diligência, competência e eficiência, evitando atos administrativos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem por tais atos nas esferas administrativas, cível e criminal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 19 de janeiro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal