LEI 2.256/2022- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL- RGA
27 de Janeiro de 2022
LEI N.º 2.256/2022 Poxoréu/MT, 25 de janeiro de 2022.
Concede revisão geral remuneratória aos servidores públicos municipais, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, embasado, ainda, no inciso X, do art. 37, da CF/88; no inciso XXI, do art. 105, da L.O.M.; no parágrafo único, do art. 39, da Lei Municipal n.º 1.217/2008; no art. 13, da Lei Municipal n.º 1.500/2012; no parágrafo único, do art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.512/2012; no § 1.º, do art. 8.º, da Lei Municipal n.º 1.874/2017; Lei Municipal 1814/2016, no art. 46, da Lei Municipal n.º 1.953/2019 e no art. 12, da Lei Municipal n.º 1.955/2019 e Lei Municipal 1954/2019 faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Fica concedido, a título de revisão geral, aos servidores públicos municipais ativos, regidos pelas Leis Municipais n.º 1.217/2008, 1.500/2012, 1.512/2012, 1.814/2016, 1.874/2017, 1.953/2019 e 1.955/2019, 1954/2019, acréscimo remuneratório de 7% (sete por cento).
§ 1.º Os servidores vinculados às Leis Municipais citadas no caput deste artigo acima perceberão o presente reajuste com efeitos financeiros retroativos a 1.º de janeiro de 2022.
§2.º Aplica-se a data-base de 1º de janeiro a todos os PCCS desta municipalidade.
§3.º Aplicar-se-á o mesmo percentual de 7% (sete por cento) aos servidores inativos e pensionistas, que recebam seus proventos pelo POXORÉU-PREVI.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da publicação, com seus efeitos financeiros retroativos nos termos mencionados no artigo anterior.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, janeiro de 2022.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal