SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01015/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2022 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) para inclusão de Fontes e Dotações não consignadas no no orçamento:

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Anul. Total ou Parcial de Dotação

08.001.10.302.0006.1015.3.3.9.0.41.00.00.00 Contribuições

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 65.000,00 Sub-Total: 65.000,00

Total Parcial Suplementado: 65.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações conforme parágrafo 1ª, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Anul. Total ou Parcial de Dotação

08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 65.000,00 Sub-Total: 65.000,00

Total Parcial Reduzido: 65.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 25, Janeiro de 2022

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito