“FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei e em especial ao cumprimento do dispositivo do Parágrafo Único do Artigo 391 da Lei Complementar N.º 02 de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada nos últimos 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa das medidas de reajuste para abertura do exercício e observância das normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado a UPFMM - Unidade Padrão Fiscal do município, para o exercício de 2022, em 10,16% (dez virgula dezesseis) por cento, à atualização monetária a ser aplicada para fins tributários, a vigorar durante o exercício de 2022, passando a vigorar com o valor de R$. 17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 26 de janeiro de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal