Processo Administrativo Principal nº: 003/2021 - GABINETE e DEMAIS SECRETARIAS, DE 21/01/2021 (LICITAÇÃO: PE Nº 001/2021-SRP - ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021 - PUBLICADA EM 13/05/2021 - J.O.E-AMM, Ed. 3.727)

INTERESSADO: AUTO POSTO G10 EIRELI

Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito

Gabinete e demais Secretarias Municipais.

Ref.: Requerimento da empresa AUTO POSTO G10 EIRELI pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de combustíveis pactuado através da Ata de Registro de Preços nº 010/2021.

Contratado: AUTO POSTO G10 EIRELI, CNPJ Nº 08.293.360/0001-30.

Ata de Registro de Preços nº 010/2021

Objeto da Ata: Fornecimento de combustíveis

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos combustíveis ao Município em decorrência da ARP nº 010/2021;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados no processo administrativo, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço do litro do diesel S10 e diesel comum, relativo ao saldo da ARP;

Considerando que os valores comercializados com a administração pública são relativos ao valor realinhado através da Decisão Administrativa nº 063/GAB/2021, de 12/11/2021;

Considerando os estudos técnicos trazidos pelo Diretora do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato merece ser acolhido, com o qual ficou confirmado com a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no ART. 65, II, ALINEA “d” da Lei nº 8.666/93 c/c Clausula décima da ARP nº 010/2021, autorizo a concessão do realinhamento dos preços dos combustíveis, restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, sobre o saldo dos objetos da ARP fornecido por AUTO POSTO G10 EIRELI, CNPJ Nº 08.293.360/0001-30, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	V. realinhado Dec. Adm. nº 060/GAB/2021	% Acréscimo	Preço Atualizado
02	Óleo combustível - diesel S10	5,58	5,5555	5,89
03	Óleo combustível - diesel Comum	5,56	5,5755	5,87

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração da ARP nº 010/2021 quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E - AMM.

Rondolândia-MT, 26 de janeiro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal