Carregando...
Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

Súmula: Dispõe sobrereajuste salarial da remuneração de servidores efetivos, a criação e a recomposição de percas salariais de cargos de provimento em comissão e de natureza especial constantes nas Leis Municipais nº 2.876/2016 e 2.873/2016 e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 31,71% (trinta e um vírgula setenta e um pontos percentuais) sobre os valores constantes das tabelas salariais dos grupos ocupacionais constantes no anexo II (Quadro de Cargos Efetivos Permanentes), quadro I (Grupo Ocupacional: Serviços de Manutenção e Infraestrutura – SMI); quadro II (Grupo Ocupacional: Serviços Operacionais – SEO) e quadro III (Grupo Ocupacional: Serviços de Nível Médio – SNM) da Lei nº 2.876/2016, a título de reajuste salarial.

Art. 2º - Fica concedido reajuste de 31,71% (trinta e um vírgula setenta e um pontos percentuais) sobre os valores constantes das tabelas salariais dos grupos ocupacionais constantes no anexo II (Quadro dos Cargos para Servidores Efetivos), quadro I (Grupo Ocupacional: Profissionais de Nível Fundamental do SUS); quadro II (Grupo Ocupacional: Profissionais de Nível Médio do SUS) e quadro III (Grupo Ocupacional: Profissionais de Nível Técnico do SUS) da Lei nº 2.873/2016, a título de reajuste salarial.

Art. 3º - Fica concedido recomposição salarial de 31,71% (trinta e um vírgula setenta e um pontos percentuais) sobre os valores constantes no anexo I deste projeto de lei, que comporá o anexo III (Quadro dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão) das Leis nº 2.873/2016 e 2.876/2016.

§ 1º - A revisão geral anual estabelecida no caput corresponde ao período de abril de 2016 a novembro de 2021, tendo como base a variação do INPC (IBGE).

§ 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos anexos III de (Quadro dos Cargos para Servidores em Comissão) para (Quadro dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão) das leis mencionadas no caput.

Art. 4º - Ficam criados os cargos em comissão e de natureza especial constantes no anexo II deste projeto de lei, que integrará o anexo III (Quadro dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão) das respectivas Leis nº 2.873/2016 e 2.876/2016.

Art. 5º - Ficam criados 30 (trinta) vagas do cargo de Inspetor Sanitário de provimento efetivo constantes no anexo III deste projeto de lei que integrará o anexo II (Quadro dos Cargos para Servidores Efetivos) Quadro II da Lei nº 2.873/2016.

Art. 6º - Fica concedido à título de recomposição das perdas inflacionárias salarial no percentual de 31,71% (trinta e um vírgula setenta e um pontos percentuais) sobre os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) e Legislativo Municipal (Vereadores).

Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida no caput corresponde ao período de abril de 2016 a novembro de 2021, tendo como base a variação do INPC (IBGE).

Art. 7º Fica alterado o art. 1º e o § 1º do art. 2° da Lei 2948/2017, que passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Secretários Municipais Adjuntos e ao Diretor Executivo do Previ-lider, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos, nos termos do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - A verba de que trata esta lei será paga mensalmente ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais, aos Secretários Adjuntos Municipais e ao Diretor Executivo do Previ-lider, em efetivos exercícios das atividades dos respectivos cargos, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda de custo para viagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado de Mato Grosso, à exceção da capital do Estado, em que os ocupantes destes cargos farão jus a diárias.

Parágrafo Primeiro – Ao Prefeito Municipal fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); ao Vice-Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e ao Diretor Executivo do Previ-lider fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aos Secretários Municipais Adjuntos fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE JANEIRO DE 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal