PORTARIA Nº 030/GP/2022 Em 26 de janeiro de 2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Eugênia Silva Araújo Sousa.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora Sra. EUGÊNIA SILVA ARAÚJO SOUSA, portadora da cédula de identidade RG n.º 0808330-4 3ª VIA SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 535.025.901-68, efetiva no cargo de Professora, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificado no PCCS Nível “10” Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura na Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2022.04.00001P, a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 26 de janeiro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal