LEI Nº 752, de 26 de Janeiro de 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 543/2014 e 470/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº. 543, de 23 de Setembro de 2014, a qual cria o Comitê de Investimentos junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – PREVI RIBE, função gratificada e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

FUNÇÃO	VALOR – R$
Presidente do Comitê de Investimento – PREVI RIBE	1.500,00

Art. 2º – Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 470, de 13 de Março de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituída a gratificação de função ao cargo de Diretor (a) Executivo (a) Previdenciário (a) do PREVI RIBE no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos 26 dias do mês de Janeiro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal