LEI N.º 1997/2022

Dispõe sobre a denominação da Rua Jacob Arlindo Freisleben, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A via pública, com área de 826,23m² (oitocentos e vinte e seis e vinte e três metros quadrados), desmembrada de uma área com 4.746,08m² (quatro mil, setecentos e quarenta e seis e oito metros quadrados), ladeando a Chácara Recreio, localizada no Módulo 04, próximo ao Mosteiro São Francisco, que ligará a Avenida Missionário Gunnar Vingren ao caminho vicinal que dá acesso ao clube AABB – Associação Atlética Banco do Brasil, na coordenada geográfica latitude 11º24’11.17’’ e longitude 58º45’29.28’’W, sendo de um lado da via o Lote n.º 40 e do outro Lote n.º 41, que possuem as matrículas n.º 6.166 e 6.167, livro n.º 02, do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína-MT, passa a denominar-se “Rua Jacob Arlindo Freisleben”

Art. 2º A cópia da matrícula imobiliária, os memoriais descritivos, o mapa de situação da respectiva área, mencionados no artigo 1º, a autorização da família do senhor Jacob Arlindo Freisleben e a certidão de óbito do homenageado “em memória” seguem em anexo à presente lei, passando a ser parte integrante desta.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários, inclusive a sinalização da via pública, bem como comunicar as concessionárias de serviços públicos, as associações dos oficiais de justiça, aos taxistas e aos cartórios municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, em 26 de janeiro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

Autores do Projeto de Lei Ordinária: Vereadores Fabiano Aurélio Ribeiro e Zulmar Curzel.