DECRETO N.º 196, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização e o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública municipal nos documentos internos que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base na Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;

DECRETA:

Art. 1º Autoriza o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública municipal em conformidade com a Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, mediante Plataforma Agiliblue, nos documentos que menciona.

Art. 2º A autorização para uso de assinaturas eletrônicas compreende os seguintes documentos internos:

I – Nota de Empenho;

II – Nota de Anulação de Empenho;

III – Nota de Liquidação;

IV – Nota de Anulação de Liquidação;

V – Ordem de Pagamento;

VI – Anulação de Ordem de Pagamento;

VII – Conciliação Bancária;

VIII – Nota de Despesas Extraorçamentária;

IX – Nota de Anulação de Despesas Extraorçamentária; e,

X – Comprovante de Interferência Financeira.

Art. 3º A administração pública municipal adotará mecanismos para prover aos usuários a capacidade de utilizar assinaturas eletrônicas, respeitados os seguintes critérios:

I - para a utilização de assinatura eletrônica, o usuário deverá realizar o cadastro com garantia de identidade a partir de validador de acesso digital, incluída a validação mediante registro de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e e-mail individual e de uso exclusivo do agente;

II - para utilização de assinatura eletrônica, será gerado usuário e senha pessoal e intrasferível para o usuário.

Art. 4º Os usuários são responsáveis:

I - pela guarda, pelo sigilo e pela utilização de suas credenciais de acesso;

II - por informar ao ente público possíveis usos ou tentativas de uso indevido;

III – por informar eventual alterações de e-mail individual e de uso exclusivo do agente.

Art. 5º Em caso de suspeição de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata este Decreto, a administração pública municipal poderá suspender os meios de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 25 de janeiro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.