Lei Municipal nº 2.965/2022
27 de Janeiro de 2022
Lei Municipal n° 2.965, de 26 de janeiro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos especiais junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 14.742.438,70 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta centavos), nas dotações abaixo discriminadas:
| 06.002 | Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica |
| 15 | Urbanismo |
| 15.451 | Infra Estrutura Urbana |
| 15.451.0029 | Gestão da Infra Estrutura Urbana |
| 15.451.0029.1307 | Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais do Bairro Porto Seguro II |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ...............................................................R$ 6.543.568,14 |
| 06.002 | Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica |
| 15 | Urbanismo |
| 15.451 | Infra Estrutura Urbana |
| 15.451.0029 | Gestão da Infra Estrutura Urbana |
| 15.451.0029.1323 | Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais do Bairro Cruzeiro do Sul |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ..........................................................................R$ 1.732.415,76 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatoriais |
| 10.302.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 10.302.0004.1234 | Aquis. de Moveis Maqs. Equip. Perm. - CER TIPO II - Centro Especializado de Reabilitação |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 1.106.976,83 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatoriais |
| 10.302.0027 | Juara com Saúde |
| 10.302.0027. 1142 | Obras - CER TIPO II - Centro Especializado de Reabilitação |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................. R$ 107.292,40 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatoriais |
| 10.302.0027 | Melhorar o Serviço Público |
| 10.302.0027.1324 | Reforma e Ampliação do Hospital Municipal de Juara |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................................. R$ 1.830.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0027 | Juara com Saúde |
| 10.301.0027.2237 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................. R$400.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$600.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| 10.302.0027 | Juara Com Saúde |
| 10.302.0027.2279 | Ampliação, Acesso e Melhorias – Media e Alta Complexidade |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .............................................................. R$400.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica .................. R$600.000,00 |
| 12.100 | Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0006 | Juara Esportiva |
| 27.812.0006.1191 | Construção de Quadra Coberta na Aldeia Indígena |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................. R$ 748.647,29 |
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.361.0028.1325 | Construção do Piso da Quadra Poliesportiva na Escola Rui Barbosa |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................ R$ 160.000,00 |
| 12.361.0028.1326 | Implantação de Circuito Elétrico de Alimentação da Quadra Poliesportiva da Escola Presidente Costa e Silva |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................... R$25.000,00 |
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.365.0028.1327 | Adequação das Instalações Elétricas da Escola Municipal Pingo de Gente |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .................................................................. R$ 75.000,00 |
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0028 | Educação de Qualidade |
| 12.365.0028.1173 | Ampliação de salas de aula Creche Cantinho Mágico |
| 44.90.93.00 | Indenizações e Restituições .................................................. R$31.100,02 |
| 12.365.0007.1174 | Ampliação de salas de aula da Creche Thayna |
| 44.90.93.00 | Indenizações e Restituições .................................................. R$14.721,47 |
| 12.365.0007.1175 | Readequação de banheiros e ampliação de salas de aula da Creche Madre Paulina |
| 44.90.93.00 | Indenizações e Restituições ................................................. R$ 39.863,60 |
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 | Urbanismo |
| 15.452 | Infra Estrutura Urbana |
| 15.451.0029 | Gestão da Infra Estrutura Urbana |
| 15.451.0029.1256 | Requalificação da Infra Estrutura Viária |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ..................................................................R$ 327.853,19 |
Art. 2º As despesas decorrente dos créditos especiais de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43 , § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 26 de janeiro de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município