LEI MUNICIPAL Nº. 953, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Autoriza abertura de crédito especial, adicional suplementar por Excesso de Arrecadação verificado no Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências”.

OPrefeito Municipal do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei e em conformidade com o Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Art. 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação verificado no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 1.301.147,73 (hum milhão, trezentos e um mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), para reforço das dotações:

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA E JURIDICA

Parágrafo único. O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a tendência do exercício e consequente realização da receita, até limite autorizado conforme Anexo I deste Projeto de Lei.

Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a fonte de recursos.

Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no Orçamento, regulamentado através de Decreto emitido pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de novembro do corrente ano.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

ANEXO I
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Cocalinho
	Especificação					Periodo	Valor
Receita arrecadada no primeiro período X1						Jan a Out/20		28.003.124,65
Receita arrecadada no segundo período X1						Nov a Dez/20		7.776.098,38
Receita arrecadada no primeiro período X2						Jan a Out/21		36.563.705,32
Receita Orçada 2021 (Prefeitura)						Orçado 2021		38.754.635,10
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W = 1º período de X2 =				36.563.705,32		130,57%
1º período de X1				28.003.124,65
W =	130,57%		.-.	100,00%		30,57%
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1
Arrecadação do 2º período X1 x W
	7.776.098,38		.+.	30,57%		10.153.258,73
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o exercício de X2								38.754.635,10
2. Tendência do exercício de X2								46.716.964,05
	Arrecadação do 1º período de X2							36.563.705,32
	Arrecadação do 2º período de X1 + W							10.153.258,73
3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.)								7.962.328,95
Conclusão: VALOR DO EXCESSO								7.962.328,95
VALOR UTILIZADO								1.301.147,73
Fonte: Recursos Ordinários .1.00/1.01/1.02/1.18/1.19.								1.301.147,73
Fonte: Recursos Vinculados								0,00
VALOR TOTAL UTILIZADO								1.301.147,73
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr.
e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição
revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 1º , Inciso II,
da Lei Federal 4.320/64, e Artigo 7.º.
COCALINHO/MT, 23 de Dezembro de 2021