O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, inscrito no CNPJ sob o n° 15.023.997/0001-72, com sede na Avenida Cerejeiras, nº 90, Fidelândia, CEP 78.275-000, Rio Branco, Estado de Mato Grosso, neste atorepresentado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUZ CARLOS, brasileiro, casado, portador do CPF nº 073.038.904-91, Carteira de Identidade nº 19700482 SSP/MT, denominado MUNICÍPIO e a sociedade empresária BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.302.764/0001-06, sediada na Avenida Espigão, s/nº - Qda 84 – Setor II – Bairro Tijucal – CEP 78.088-000, na cidade de Cuiabá – MT, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Sebastião Dias da Silva Junior, portador da cédula nº 089732-5 SSP/MT e do CPF nº 812.087.311-49, doravante denominada CONTRATADA, partes já devidamente qualificadas no Contrato Administrativo nº 031/2021, resolvem de comum acordo, celebrar o presente termo aditivo para correção do valor global e prorrogação do prazo contratual, nos termos dos art. 57,§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 mediante a adoção das seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PREÇO

1.1. Nos termos do Contrato Administrativo nº 031/2021, cujo objeto é: EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM, RUA CUIABÁ - COM RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 878739/2018/MCIDADES/CAIXA, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT, será alterado, devido às correções do setor de engenharia nas planilhas contratadas, o valor global do contrato de R$ 351.614,63 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e três centavos) para R$ 354.657,31 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos). Esta alteração produzirá efeitos a partir da data da assinatura do presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias com início na data de 13/01/2022 e encerramento em 12/07/2022. 2.2 O prazo de execução do objeto é de 90 (noventa) dias e será iniciada em 05 (cinco) dias a partir da Ordem de Serviço, cujas etapas observarão o cronograma fixado no Projeto Básico, não podendo este sofrer nenhuma prorrogação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 Justificam o presente termo as alterações que o setor de engenharia dessa prefeitura precisou fazer nas planilhas licitadas e contratadas, para a alteração do valor global e prorrogação do contrato de que trata o presente termo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato nº 031/2021.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, MUNICÍPIO e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Rio Branco, 05 de janeiro de 2022.

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT

CNPJ/MF Nº 15.023.997/0001-72

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal

Contratante

BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP

CNPJ/MF sob o nº 09.302.764/0001-06

SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR

RG nº 089732-5 SSP/MT e do CPF nº 812.087.311-49

Contratada

TESTEMUNHAS:

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CPF: ______________________________ CPF: ______________________________