QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE PARCERIA N.º 005/2018
27 de Janeiro de 2022
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Avenida Aurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96, doravante denominado de PARCEIRO PÚBLICO, e o IPGP – INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICA, O INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - IPGP, é uma entidade civil sem fins lucrativos ou econômicos, de interesse coletivo, dotado de personalidade jurídica de direito privado, sob o nº. 09.540.390/0001-67, no endereço Avenida Haiti 559, Jardim das Américas, Cuiabá – MT, CEP 78 06-618 qualificado como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP, de acordo com o que dispõe a Lei n° 9.790 de 23 de março de 1999 regulamentado pelo Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999 obteve certificação do Ministério da Justiça em 21/07/2011, conforme despacho do diretor adjunto Secretário Nacional de Justiça publicado no Diário Oficial da União em 21/07/2011, neste ato representado por sua presidente, Srª. ANA LÚCIA VIEIRA DE SOUZA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob nº 403.843.499-00, portadora do RG nº 2.167.628-4/SSP-PR, o presente resolvem celebrar QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA nº 005/20018, em conformidade com as seguintes clausulas e condições:
CLÁUSULA I
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Quarto Termo de Aditamento ao Termo de Parceria n.º 005/2018, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, tem como base legal o art. 65, inciso I, alíneas “a” e b”, c/c o seu § 1.º, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, as disposições da Cláusula Décima Primeira, do Termo de Parceria n.º 005/2018, e a Resolução de Consulta n.º 02/2013 –TP, datada de 12 de março de 2013, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT.
CLÁUSULA II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CLÁUSULA QUARTA – “DOS RECURSOS FINANCEIROS”, do Termo de Parceria n.º 005/2018, passa vigorar com a seguinte redação:
1.1. GRUPO 1 - O valor da remuneração bruta do pessoal, acrescido do valor integral das despesas e custos operacionais/administrativos e institucionais da OSCIP. Estes custos serão comprovados mensalmente através da apresentação de folha de pagamento da OSCIP, faturas e/ ou notas fiscais dos prestadores de serviços, podendo variar de um mês para outro.
13.1.1 Incluir-se-á no valor da remuneração bruta do pessoal mencionado no item anterior o valor dos salários, somado a todos os proventos que determinam a remuneração bruta do pessoal;
13.1.2 Incluir-se-á do custo mencionado no item anterior a provisão para as férias e provisão para décimo terceiro salário, bem como o acréscimo da diferença de décimo terceiro salário ajustada no último mês do ano, sendo considerado este como encargo do parceiro público;
13.1.3 O pagamento das rescisões trabalhistas atinentes a esta parceria são de responsabilidade única e exclusiva do município de Canabrava do Norte, assim como também são as verbas de natureza indenizatória, se resultantes de condenação judicial gerada por ato do Parceiro Público – como pode ocorrer por ato de império, conveniência administrativa ou política de gestão, determinando ou dando causa à rescisão de contratos laborais antes do seu termo final regular, ou modificando tais contratos de forma a causar reduções salariais ou rescisões indiretas, assim reconhecidas no Juízo competente; ou, ainda, pelo que se caracteriza e denomina como "fato do príncipe", serão objeto de repasse específico a ser acrescido ao previsto para este grupo, tempestivamente e de modo a propiciar o pagamento, judicial ou extrajudicialmente, conforme cada caso concreto, dentro dos prazos legais, sem acréscimos de multas que, se eventualmente aplicadas por atraso no pagamento pela OSCIP, motivado pelo atraso de repasse, serão de responsabilidade do parceiro público, sendo que reconhece o Parceiro Público a sua responsabilidade exclusiva para tais situações, no âmbito processual, sem prejuízo da obrigatoriedade de ressarcir à OSCIP as quantias que esta for eventualmente compelida a pagar nestas hipóteses, com recursos próprios e antes da efetivação dos respectivos repasses;
13.1.4 Aplica-se aos casos judiciais e extrajudiciais, bem como a outros, transitados em julgado e que se enquadrem nas hipóteses do parágrafo anterior, sem ressarcimento à OSCIP até à data em que perdurar o direito trabalhista, seja do valor pago por esta ou desta descontado nos repasses, devendo, em tais casos, ser a OSCIP ressarcida da soma de tais valores, devidamente corrigidos;
13.2 GRUPO 2 – O valor da remuneração dos profissionais, acrescido do valor integral das despesas e custos operacionais/administrativos e institucionais da OSCIP. Estes custos serão comprovados mensalmente através da apresentação de folha de pagamento da OSCIP, faturas e/ou notas fiscais dos prestadores de serviços, podendo variar de um mês para outro;
13.3 GRUPO 3 – O valor da prestação dos serviços, acrescido do valor integral das despesas e custos operacionais/administrativos e institucionais da OSCIP. Estes custos serão comprovados mensalmente através da apresentação de folha de pagamento da OSCIP, faturas e/ ou notas fiscais dos prestadores de serviços, podendo variar de um mês para outro;
13.4 GRUPO 4 - O valor original da despesa, acrescido do valor integral das despesas e custos operacionais/administrativos e institucionais da OSCIP. Estes custos serão comprovados mensalmente através da apresentação de folha de pagamento da OSCIP, faturas e/ ou notas fiscais dos prestadores de serviços, podendo variar de um mês para outro;
13.4.1 Incluir-se-ão no custo do grupo 4 a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica, serviços e assessoria de interesse público, bem como pelos serviços complementares e necessários ao bom desempenho dos programas, se caracterizando por não ser o objeto principal do programa, tais como: apoio logístico, materiais de consumo, locação de equipamentos, aquisição de Exames, locação de sistemas, Capacitações e treinamentos, desenvolvimento de pesquisas, despesas de viagens e outros custos não constantes nos grupos anteriores, quando utilizadas nas atividades previstas e para obtenção das metas previstas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O valor a ser repassado pelo PARCEIRO PÚBLICO à OSCIP, a título de CUSTO INDIRETO ADMINISTRATIVO – SEDE e CUSTO COM SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, deverá ser rateado na mesma proporção e valores, com os demais Termos de Parceria que a OSCIP executa concomitantemente de outros Órgãos e Entidades da Administração Pública.
CLÁUSULA III
DA VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO DE ADITAMENTO
As disposições do presente Quarto Termo de Aditamento ao Termo de Parceria n.º 005/2018 vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo finalizado em 31/12/2022, podendo ser renovado ou prorrogado, caso haja amparo legal.
CLÁUSULA IV
DA INCORPORAÇÃO E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DA PARCERIA
Ficam incorporadas ao Termo de Parceria n.º 005/2018, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, as cláusulas e condições do presente Quarto Termo de Aditamento e mantidas as demais não alteradas pelo mesmo, bem como as respectivas documentações integrantes do Termo de Parceria, desde que não contrárias ao presente Termo.
CLÁUSULA V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar este Quarto Termo de Aditamento ao Termo de Parceria n.º 005/2018, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.
Canabrava do Norte-MT, 31 de Dezembro de 2021.
| PREFEITURA CANABRAVA DO NORTE João Cleiton Araújo de Medeiros CONTRATANTE | ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO CONTRATADA |
| Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Presidente da C.P.L | |