OBJETO: A presente parceria formalizada por meio deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto a “cessão ao Previporã da Comissão Permanente de Licitações, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro do Município de Tabaporã-MT para a realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas leis 8.666/93, 10.520/2021 e demais legislações correlatas.

§ 1º. Fica a cargo da Comissão Permanente de Licitações, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio do Município de Tabaporã todos os atos de condução do certame que lhes são atribuídos pelas leis 8.666/93, 10.520/2021 e demais legislações correlatas, entre os quais:

I. Auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;

II. Proceder ao credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;

III. Receber os envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir;

IV. Decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;

V. Proceder à abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;

VI. Conduzir os procedimentos relativos a lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;

VII. Elaborar atas;

VIII. Conduzir os trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;

IX. Receber, examinar e decidir sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico ao Previporã;

X. Receber e encaminhar de recursos ao Previporã, para ciência e decisão;

XI. Encaminhar o processo devidamente instruído ao Gestor do Previporã, visando à homologação, à adjudicação do objeto da licitação ao vencedor e à celebração de contrato/ata de registro de preços.

§ 2º. Todas as competências atribuídas à "autoridade superior" ou não atribuídas expressamente ao pregoeiro pela Lei nº 10.520/2021 permanecerão sob a responsabilidade do Previporã, entre elas:

I. A determinação de abertura de licitação;

II. A decisão dos recursos contra atos do pregoeiro;

III. A adjudicação e homologação do resultado da licitação e a celebração do contrato/ata de registro de preços.

VIGÊNCIA: 27/01/2022 a 31/12/2022